ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2536/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023

Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2023. Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÂO e POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2329/2021, de 21 de agosto de 2021 (PPA/2022-2025), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES

Órgão:

08

SECRET. MUNIC. AGRIC. PEC. INDUST. E COM

Unidade Orçamentária:

08.02

FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO

Programa de Governo:

0430

BEM ESTAR ANIMAL

Ação/Descrição

1.073

Programa Bem Estar Animal

02. Objetivo

Conjunto de políticas públicas de proteção aos animais através do controle da população de cães e gatos do município e consequentemente a prevenção de doenças através de procedimento cirúrgico de castração. Ações que proporcionam qualidade de vida aos animais tais como: diminuição de neoplasias, restrição de doenças infectocontagiosas com ênfase nas doenças transmitidas sexualmente entre os animais, eliminação de cruzamentos inadequados entre animais consanguíneos, supressão do uso das injeções anti-cio em cadelas e gatas que cursam em patologias do trato reprodutivo e mamas.

Função

20 – Agricultura

Sub Função

609 - Defesa Agropecuária

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

P

1.073

Programa Bem Estar Animal

Procedimento realizado

Unid.

150

2023

10.000,00

30.000,00

40.000,00

 

2024

-

-

-

 

2025

-

-

-

 

 

-

-

-

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

10.000,00

30.000,00

40.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2477/2022, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2022) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023, Lei Municipal Nº2503/2022, de 23 dezembro de 2022, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2023

ANEXO I – METAS FISCAIS

Órgão:

08

SECRET. MUNIC. AGRIC. PEC. INDUST. E COM

Unidade Orçamentária:

08.02

FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO

Programa de Governo:

0430

BEM ESTAR ANIMAL

Ação/Descrição

1.073

Programa Bem Estar Animal

Função

20 – Agricultura

Sub Função

609 - Defesa Agropecuária

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

P

1.073

Programa Bem Estar Animal

Procedimento realizado

Unid.

150

2023

10.000,00

30.000,00

40.000,00

 

2024

-

-

-

 

2025

-

-

-

 

 

-

-

-

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

10.000,00

30.000,00

40.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 08 – SECRET. MUNIC. AGRIC. PEC. INDUST. E COM

Unidade Orçamentária: 08.02 -FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO

Classif: 20.609.0430.1.0173 – Programa Bem Estar Animal

Recurso: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Desdob; 1277 - Programa Melhores Amigos

Conta: 2515

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA......................R$ 30.000,00

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação verificado no exercício financeiro repassado conforme convênio FPE n° 4632/2022 – SICDHAS, por intermédio da Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, objetivando a efetivação do Projeto Melhores Amigos na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

1277 - Programa Melhores Amigos

R$ 30.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 30.000,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANEIRO – no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:

Órgão: 08 – SECRET. MUNIC. AGRIC. PEC. INDUST. E COM

Unidade Orçamentária: 08.02 -FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO

Classif: 20.609.0430.1.0173 – Programa Bem Estar Animal

Recurso: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos

Desdob; 0001 - livre

Conta: 2516

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA....................R$ 10.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 267820150.2.056000 Manutenção, Abertura, Ampliação, Pavimentação, Reforma e Conservação de estradas

Fonte: 2500 – Recurso não vinculados de impostos

Cód. da despesa 2517

Elem. Desp: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA...........................R$ 20.000,00

Art. 6º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o Superávit Financeiro apurado no exercício findo de 2022, na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

2500 – Recursos não vinculados de Impostos

001 - Livre

R$ 30.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 30.000,00

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 12 de abril de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:C62B8477