ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2536/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2023. Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÂO e POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2329/2021, de 21 de agosto de 2021 (PPA/2022-2025), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025 |
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ANEXO I – METAS E PRIORIDADES |
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Órgão: |
08 |
SECRET. MUNIC. AGRIC. PEC. INDUST. E COM |
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Unidade Orçamentária: |
08.02 |
FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO |
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Programa de Governo: |
0430 |
BEM ESTAR ANIMAL |
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Ação/Descrição |
1.073 |
Programa Bem Estar Animal |
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02. Objetivo |
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Conjunto de políticas públicas de proteção aos animais através do controle da população de cães e gatos do município e consequentemente a prevenção de doenças através de procedimento cirúrgico de castração. Ações que proporcionam qualidade de vida aos animais tais como: diminuição de neoplasias, restrição de doenças infectocontagiosas com ênfase nas doenças transmitidas sexualmente entre os animais, eliminação de cruzamentos inadequados entre animais consanguíneos, supressão do uso das injeções anti-cio em cadelas e gatas que cursam em patologias do trato reprodutivo e mamas. |
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Função |
20 – Agricultura |
Sub Função |
609 - Defesa Agropecuária |
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Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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P 1.073 |
Programa Bem Estar Animal |
Procedimento realizado |
Unid. |
150 |
2023 |
10.000,00 |
30.000,00 |
40.000,00 |
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2024 |
- |
- |
- |
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2025 |
- |
- |
- |
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- |
- |
- |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
10.000,00 |
30.000,00 |
40.000,00 |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2477/2022, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2022) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023, Lei Municipal Nº2503/2022, de 23 dezembro de 2022, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2023 |
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ANEXO I – METAS FISCAIS |
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Órgão: |
08 |
SECRET. MUNIC. AGRIC. PEC. INDUST. E COM |
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Unidade Orçamentária: |
08.02 |
FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO |
||||||
|
Programa de Governo: |
0430 |
BEM ESTAR ANIMAL |
||||||
|
Ação/Descrição |
1.073 |
Programa Bem Estar Animal |
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|
Função |
20 – Agricultura |
Sub Função |
609 - Defesa Agropecuária |
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Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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|
Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
||||
|
P 1.073 |
Programa Bem Estar Animal |
Procedimento realizado |
Unid. |
150 |
2023 |
10.000,00 |
30.000,00 |
40.000,00 |
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2024 |
- |
- |
- |
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2025 |
- |
- |
- |
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- |
- |
- |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
10.000,00 |
30.000,00 |
40.000,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 08 – SECRET. MUNIC. AGRIC. PEC. INDUST. E COM
Unidade Orçamentária: 08.02 -FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO
Classif: 20.609.0430.1.0173 – Programa Bem Estar Animal
Recurso: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Desdob; 1277 - Programa Melhores Amigos
Conta: 2515
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA......................R$ 30.000,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação verificado no exercício financeiro repassado conforme convênio FPE n° 4632/2022 – SICDHAS, por intermédio da Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, objetivando a efetivação do Projeto Melhores Amigos na seguinte Fonte de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
1277 - Programa Melhores Amigos |
R$ 30.000,00 |
|
TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 30.000,00 |
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Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANEIRO – no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 08 – SECRET. MUNIC. AGRIC. PEC. INDUST. E COM
Unidade Orçamentária: 08.02 -FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO
Classif: 20.609.0430.1.0173 – Programa Bem Estar Animal
Recurso: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Desdob; 0001 - livre
Conta: 2516
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA....................R$ 10.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif.: 267820150.2.056000 Manutenção, Abertura, Ampliação, Pavimentação, Reforma e Conservação de estradas
Fonte: 2500 – Recurso não vinculados de impostos
Cód. da despesa 2517
Elem. Desp: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA...........................R$ 20.000,00
Art. 6º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o Superávit Financeiro apurado no exercício findo de 2022, na seguinte Fonte de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
2500 – Recursos não vinculados de Impostos |
001 - Livre |
R$ 30.000,00 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 30.000,00 |
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Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 12 de abril de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:C62B8477