ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.197/2026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

LEI Nº 3.197/2026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE 2 VISITADORES(AS) DO PIM – PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 2 Visitadores(as) para o Programa Primeira Infância Melhor – PIM, em caráter temporário, precedido de processo seletivo simplificado.

§ 1º Em face da excepcionalidade pertinente ao atendimento do programa, os contratos poderão ter a duração de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos, desde que mantido o Programa Primeira Infância Melhor – PIM entre o Município de Cândido Godói e o Estado, observado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses de contratação.

 

Art. 2°. A remuneração será de R$ 1.758,71 (mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos) para uma carga horária de 40 horas semanais, assegurado ainda ao contratado, o constante na Lei Municipal n°1.120/95, em seu art. 287.

 

Art. 3º. A despesa decorrente deste projeto de lei será suportada pela seguinte dotação orçamentária:

07.02- FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

ATIVIDADE:10.301.0214.2072.000 PIM-PRIMEIRA INFANCIA MELHOR

ELEMENTO DESPESA: 31.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a estender aos contratados autorizados por esta lei a revisão geral que for concedida aos servidores municipais.

 

Art. 5º. A contratação de que trata esta Lei será realizada mediante realização de Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 19 de agosto de 2026.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito Municipal

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:C639BFDB