ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2127/2021
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Universidade Federal de Pelotas-UFPEL, e a Fundação Delfim Mendes Silveira, com o objetivo de estabelecer ações para viabilizar as seguintes atividades:
I - Diagnóstico Situacional da Atenção Primária à Saúde do município de Piratini, Rio Grande do Sul e intervenção para melhoria dos indicadores de saúde;
II - Intervenção para melhoria do uso de informações em saúde: através da qualificação de registros em saúde;
III - Capacitação de pessoas para Melhoria do Cadastro e Acesso dos Serviços de Saúde.
Art. 2° - Será repassado à Fundação Delfim Mendes Silveira, no período de outubro/2021 a setembro/2022, o valor total de R$ 37.950,00 (trinta e sete mil novecentos e cinquenta), dividido em 12 parcelas de R$ 3.162,50.
§1º Os valores serão repassados 10 dias após a apresentação de prestação de contas pela conveniada e destinar-se-ão a custear as bolsas de estudos dos extensionistas vinculados a Universidade Federal de Pelotas- UFPel;
§2º O Plano de Trabalho do Convênio anexo é parte integrante desta Lei.
Art. 3° - O presente convênio poderá ser renovado através de aditivo, mediante interesse das partes.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 25 DE OUTUBRO DE 2021.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:C63D81A1