ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.180, DE 05 DE ABRIL DE 2022. ALTERA A LEI Nº 3.316, DE 04 DE JULHO DE 2011 QUE TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE UNIFORME ESCOLAR PADRONIZADO, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL.
LEI:
Art. 1º Fica alterada a Ementa da Lei nº 3.316/2011 que passa a ter a seguinte redação:
“Autoriza e disciplina a concessão, pelo Poder Executivo, de uniformes e kits escolares aos alunos das escolas municipais de Educação Infantil e de Ensino Fundamental do município de Sapucaia do Sul.”
Art. 2º Insere-se no texto legislativo da Lei nº 3.316/2011 o Art. 2º-A que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º-A Todos os estudantes matriculados nas escolas da rede municipal de ensino receberão anualmente, do Poder Executivo Municipal, kit escolar para uso diário, no início do ano letivo, como medida de apoio e incentivo ao desenvolvimento da aprendizagem.
Parágrafo único. Os kits escolares serão compostos de materiais escolares e didáticos necessários às tarefas da escola.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 05 de abril de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:C63F37BA