ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.757/2025 DE 23 DE JULHO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 11.03.1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
Art. 1º - Acresce no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Art. 19 da Lei Municipal nº 717, de 11.03.1992, cujas atribuições estão no anexo I, os seguintes cargos;
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Cargos |
Denominação do Cargo |
Padrão |
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01 |
Diretor Administrativo |
CC 09 FG 09 |
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02 |
Chefe de Gestão Escolar |
CC 2 FG 02 |
Art. 2º - Extingue no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Art. 19 da Lei Municipal nº 717, de 11.03.1992, os seguintes cargos:
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Cargos Extintos |
Denominação do Cargo |
Padrão |
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1 |
Chefe de Seção de Agendamentos de Serviços da Secretaria de Infraestrutura |
CC 02 FG 02 |
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1 |
Chefe do Setor de Planejamento |
CC 07 FG 07 |
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1 |
Chefe Setor de Serviços Rodoviário |
CC 07 FG 07 |
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1 |
Dirigente da Secretaria da Educação |
CC 05 FG 05 |
Art. 3º - Acresce ao número dos cargos previstos no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Art. 19 da Lei Municipal nº 717, de 11.03.1992, os seguintes:
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Cargos |
Denominação do Cargo |
Padrão |
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1 |
Chefe de Equipe de Serviços Urbanos e Rurais |
CC 04 FG 04 |
Art. 4º Fica alterado os requisitos para provimento do cargo de CHEFE DE EQUIPE DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS estabelecidos no ANEXO I da Lei 717 de 11.03.1992, passando estas, com as devidas alterações, serem as constantes do anexo II desta lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 23 de julho de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 23 DE JULHO DE 2025.
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária da Administração e Planejamento
ANEXO I:
Cargo: Diretor Administrativo
Padrão de Vencimento: CC 9 ou FG 9
Vinculação Hierárquica: Subordinado à Secretaria Municipal da Administração e Planejamento.
Atribuições:
Planejar, coordenar, supervisionar e chefiar as atividades administrativas da unidade em que estiver lotado, com responsabilidade técnica e operacional sobre os processos internos, incluindo o suporte e acompanhamento das atividades do setor de licitações. Compete ao ocupante do cargo desenvolver e articular ações estratégicas voltadas à captação de recursos externos, bem como identificar, estruturar e encaminhar as demandas institucionais junto a Ministérios, Governo Estadual, parlamentares e demais fontes públicas ou privadas de financiamento. Também deverá elaborar e acompanhar projetos e convênios, monitorar prazos e requisitos legais em plataformas específicas, prestar suporte técnico na elaboração de planos de trabalho, cronogramas e relatórios, além de participar de reuniões técnicas representando o órgão quando necessário. Cabe ainda acompanhar a execução física e financeira dos projetos, auxiliar os gestores na definição de prioridades para captação de recursos, chefiar equipes administrativas, promovendo a organização, integração e capacitação dos setores, bem como executar outras atividades correlatas à função de direção e apoio administrativo. O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente, bem como viagens a Porto Alegre, Brasília ou outros centros administrativos, conforme a necessidade do serviço
Carga Horária: À disposição do Prefeito Municipal.
Idade mínima: 18 anos.
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Cargo: Chefe de Gestão Escolar
Padrão de Vencimento: CC 2 FG 02
Vinculação Hierárquica: Subordinado à Direção de Escola e à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Atribuições:
Prestar apoio direto à Direção Escolar na organização administrativa e no acompanhamento das rotinas da unidade de ensino, atuando no suporte aos processos internos, na articulação com a comunidade escolar e na execução de atividades administrativas, financeiras e pedagógicas. Entre suas funções, destacam-se o controle de documentos, apoio na elaboração de relatórios e prestação de contas, organização de registros escolares, auxílio na comunicação com pais, alunos e servidores, bem como a colaboração no planejamento e execução de projetos educacionais e eventos institucionais. Compete também ao ocupante do cargo prestar suporte técnico-operacional nos sistemas informatizados utilizados pela Secretaria Municipal de Educação, especialmente nos processos de matrícula, rematrícula, alimentação e transporte escolar, gestão de pessoal e acompanhamento pedagógico. Entre os sistemas que podem ser utilizados estão o PDDEWeb do FNDE e outras plataformas estaduais ou federais correlatas, conforme a demanda e o porte da unidade escolar. É responsabilidade do cargo garantir a correta alimentação dos dados, observar prazos legais e colaborar com a gestão escolar no uso eficaz dessas ferramentas. O exercício do cargo poderá exigir atuação fora do horário regular de expediente escolar, especialmente em eventos, reuniões, formações ou demandas da Secretaria de Educação
Carga Horária: À disposição da Direção Escolar, respeitada a jornada legal.
Idade mínima: 18 anos.
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Cargo: Chefe de Equipe de Serviços Urbanos e Rurais
Padrão de Vencimento: CC 4 ou FG 4
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres:chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional da equipe de Serviços Urbanos e Rurais.
Exemplos de Atribuições:Chefiar, coordenar, controlar e instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem; assessorar a organização e a realização dos serviços; levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento ao superior hierárquico dos fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria; promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço; coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; representar o superior hierárquico, quando designado; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente; elaborar correspondências em geral; organizar eventos em geral; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a)Carga Horária: à disposição do Prefeito Municipal.
b)especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
Requisitos para provimento:
a)idade: mínima de 18 anos;
b)instrução: Ensino Fundamental incompleto
Publicado por:
Edson Telles da Silva
Código Identificador:C6448D5A