ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3268

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 583,99 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS),

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 583,99 (Quinhentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 50 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 0301 – Atenção Básica

Programa de Governo: 335 – Qualificação e Incentivo ao Servidor

Projeto/Atividade: 6.023 – Programa de Educação Continuada Saúde da SMS

3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (4500)........................R$ 583,99

 

Total do Crédito Especial.......................…….R$ 583,99

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o Superávit Financeiro do recurso 4520 (Saúde da Família) apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, no valor de R$ 583,99

 

Total da Cobertura do Crédito Especial…...................…….R$ 583,99

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:C649AE40