ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.462, DE 04 DE MARÇO DE 2026. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – FMDM, VINCULADO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - COMDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM, de natureza contábil especial, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – COMDIM, criado pela Lei Municipal n.º 3.305, de 07 de março de 2025.

Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM tem por finalidade proporcionar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres no Município de Independência/RS.

Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM:

I – Dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal e créditos adicionais que lhe forem destinados;

II – Transferências de recursos provenientes da União, do Estado e de outros Municípios;

III – Recursos decorrentes de convênios, acordos, contratos e consórcios celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

IV – Doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas;

V – Rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;

VI – Valores oriundos de multas ou condenações judiciais destinadas à promoção dos direitos das mulheres;

VII – Outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.

Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM serão aplicados em:

I – Programas e projetos de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;

II – Ações de capacitação, formação e qualificação profissional de mulheres;

III – Campanhas educativas e eventos voltados à promoção da igualdade de gênero;

IV – Estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação das mulheres no Município;

V – Apoio a iniciativas da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos das mulheres;

VI – Manutenção e estruturação das atividades do COMDIM;

VII – Outras ações aprovadas pelo COMDIM, compatíveis com suas finalidades legais.

Art. 5º A gestão administrativa e financeira do Fundo será realizada pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente, sob orientação, deliberação e fiscalização do COMDIM.

§ 1º A movimentação dos recursos do Fundo será realizada em conta bancária específica.

§ 2º A aplicação dos recursos dependerá de prévia deliberação do COMDIM, mediante resolução.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 04 DE MARÇO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:C64D98BB