ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.108, DE 10 DE ABRIL DE 2025.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3667/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 3667/2022, passando a vigorar nos termos do Anexo desta lei.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração

 

Anexo

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA:

 

Cargo:ASSESSOR PARLAMENTAR COMUNITÁRIO

 

Forma de Provimento:Cargo em comissão.

Vencimento:R$ 2.100,00

Requisitos:

I -Ser brasileiro (a);

II -Ter 18 anos completos;

III -Estar em gozo dos direitos políticos;

IV -Estar quites com as obrigações militares, se do gênero masculino;

V -Ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico;

 

Atribuições:

I -Atuar perante a comunidade no atendimento das demandas da população;

II -Encaminhar, por intermédio do Gabinete Parlamentar, demandas da comunidade;

III -Prestar assessoramento ao Gabinete Parlamentar, sob a coordenação do Chefe de Gabinete e do vereador;

IV -Efetuar o atendimento de munícipes;

V -Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar.

VI -Desempenhar atividades de assessoramento externo da atividade parlamentar;

VII -Auxiliar nas demandas dos munícipes junto ao Poder Executivo;

VIII -Prestar assessoramento ao vereador, integrando o gabinete à sociedade, mediante o planejamento e a execução de medidas de intervenção junto à comunidade;

IX – Confeccionar relatórios, quando solicitado pela Chefia Imediata, de demandas para subsidiar ação do parlamentar;

X – Realizar a relação institucional entre o Gabinete Parlamentar e a comunidade.

 

Condições de trabalho:

I -30 horas semanais;

II -O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos finais de semana e feriados;

Forma de Recrutamento:Livre escolha do vereador.

Lotação:Gabinete Parlamentar.

 

Cargo:CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

Forma de Provimento:Cargo em comissão.

 

Vencimento:R$ 8.900,00

 

Requisitos:

I -Ser brasileiro (a);

II -Ter 18 anos completos;

III -Estar em gozo dos direitos políticos;

IV -Estar quites com as obrigações militares, se do gênero masculino;

V -Ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico;

 

Atribuições:

I -Planejar as ações, coordenar, supervisionar e orientar a equipe acerca das atividades a serem realizadas pelo gabinete da Presidência;

II -Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete da Presidência, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos;

III -Supervisionar a documentação oficial da instituição;

IV -Coordenar a relação do Gabinete da Presidência com os Departamentos do Poder;

V – Promover entre seus comandos trabalhos de pesquisa para subsidiar decisões a serem tomadas pela Presidência.

V -Realizar demais tarefas correlatas.

 

Condições de trabalho:

I -30 horas semanais;

II -O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos finais de semana e feriados;

III -Acompanhar as sessões da Câmara.

 

Forma de Recrutamento:Livre escolha do Presidente da Câmara.

 

Lotação:Gabinete da Presidência.


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:C653CC5D