ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.696, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.061, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE E DO LAZER – COMEL/CB E O FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E DO LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O caput e os incisos do art. 4º da Lei Municipal nº 4.061, de 1º de outubro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º. O COMEL/CB será integrado por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos e instituições estabelecidas em Campo Bom/RS, a seguir arrolados, e nomeados pelo titular do Poder Executivo Municipal, a saber:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
IV – 2 (dois) representantes de Associações Esportivas com atuação comprovada no Município de Campo Bom há, no mínimo, 2 (dois) anos;
V – 1 (um) representante de Entidades representativas de Pessoas com Deficiência.
(...)"
Art. 2º. O caput e o parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 4.061, de 1º de outubro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º. O COMEL/CB reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre, por convocação de seu Presidente; ou, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de um terço de seus membros.
Parágrafo único. O COMEL/CB não deliberará sem a presença de, no mínimo, a maioria absoluta de seus membros titulares, ou suplentes na ausência do titular, sendo as decisões tomadas por maioria simples, cabendo ao membro eleito Presidente o voto de qualidade em caso de empate."
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.061, de 1º de outubro de 2013.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 1º de setembro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:C6565365