ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2475/2022, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

Autoriza prorrogar o Contrato decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Municipal Nº.2254/2020, de 15 de Setembro de 2020, a qual Autorizou o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do contrato firmado decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Municipal nº 2254/2020, de 15 de Setembro de 2020, a qual autorizou contratar em caráter emergencial.

Art. 2º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato a ser prorrogado, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:

 

Quantidade

Nome do Cargo

Carga Horária Semanal

Vencimento

01

FARMACÊUTICO

40

R$ 3.899,63

 

Art. 3º A prorrogação é pelo prazo de até 12(doze) meses.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 26 de setembro de 2022.

 

Novo Cabrais, 29 de Setembro de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:C6751FDA