ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.711, DE 25 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, em caráter emergencial, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, pelo período de até 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação uma vez por igual período, nos quantitativos a seguir listados e para a seguintes funções:

 

QUANTIDADE

FUNÇÕES

01

ENFERMEIRO

01

PSICÓLOGO

 

Art. 2º - A remuneração será equivalente à percebida por Servidor Municipal de igual função, prevista no quadro de cargos de provimento efetivo do Município.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas seguintes rubricas orçamentárias:

PSICÓLOGO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

2.101 – 319004

2.090 – 319004

 

ENFERMEIRO- SECRETARIA DE SAÚDE

2.030 - 319004

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de julho de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Andressa Barbieri
Código Identificador:C6791B04