ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.399, DE 08 DE JULHO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), classificado na seguinte dotação orçamentária:

 

0504 – EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

1417 – Reforma/Ampliação do Estádio Municipal

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.......................................R$ 100.000,00

 

Art. 2º Servirá de recursos para atender ao crédito aberto no artigo anterior a redução orçamentária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), classificado na seguinte dotação orçamentária:

 

1101 – ENCARGOS GERAIS

9990 – Reserva de Contingência

9999.99.00.00.00 – Reserva de Contingência...............................R$ 100.000,00

 

Art. 3º As disposições da presente Lei, e seus respectivos programas, independente de sua transcrição total, ficam inclusos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão - RS, 08 de julho de 2019.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e,

Publique-se


Publicado por:
Taís Casagrande Perin
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