ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2807/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Cria cargo de provimento efetivo de Biólogo, estabelece atribuições, carga horária e vencimento.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo constante do art. 3º, da Lei Municipal nº 336/2001, de 28 de dezembro de 2001, o cargo abaixo especificado:
|
Nº Cargo |
Descrição da Categoria Funcional |
Carga Horária Semanal |
Padrão |
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01 |
Biólogo |
20 h |
05 |
Art. 2º - As especificações da categoria funcional do cargo de Biólogo, são as constantes do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O cargo criado por esta Lei será regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de que trata a Lei Municipal nº 335/2001, de 28 de dezembro de 2001 e suas alterações posteriores, e vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 30 de Setembro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:C6A0C38E