ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 474/99, DE 24 DE JUNHO DE 1999, QUE DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 474/99, DE 24 DE JUNHO DE 1999, QUE DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves- RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 474/99, de 24 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Além dos dias estabelecidos como feriados municipais, estaduais serviços federais, essenciais, não haverá expediente nas repartições públicas do Município, excetuados os nas seguintes datas:
I - Segunda-feira e terça-feira de Carnaval;
II - Quarta-feira de Cinzas, no turno da manhã;
III - Quinta-feira Santa, no turno da tarde;
IV - 29 de Abril, dia do Município;
VI - 15 de Outubro, dia do Professor, somente nas escolas municipais;
VIII - 28 de Outubro, dia do Servidor Público, exceto nas escolas municipais;
IX - 24 e 31 de Dezembro, no turno da tarde;
X - 26 de dezembro e 02 de janeiro, nos anos em que corresponderem à sexta-feira.
Parágrafo único. Atendendo razões de interesse público, poderá a excepcionalmente, expediente normal em qualquer das datas constantes deste artigo.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 17 de dezembro de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:C6A6F19A