ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.994/2026 DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
“CONCEDE REAJUSTE AO SUBSÍDIO DOS OCUPANTES DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em parcela única, o reajuste de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento) incidente sobre o subsidio dos Ocupantes do Cargo em Comissão de Secretário Municipal do mês de dezembro de 2025.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas do Poder Executivo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 16 de Janeiro de 2026
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:C6A8DD45