ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.844, DE 03 DE JULHO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Altera a redação do artigo 7º da Lei n° 9.823/2023, que passa a viger:
“Art. 7º O contribuinte interessado em obter o incentivo tributário deverá protocolar solicitação, devidamente justificada, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM, até 31 (trinta e um) de agosto do ano anterior em que deseja o desconto, expondo quais das medidas previstas no art. 2º, foi ou foram efetivamente aplicadas em sua edificação ou terreno, instruindo o mesmo com documentos comprobatórios, conforme anexos disponibilizados pelo Observatório, sendo que nos exercícios posteriores o prazo será até 30 (trinta) de maio dos anos anteriores.”
Art. 2º. Altera a redação do inciso I, do art. 10, da Lei n° 9.823/2023, que passa a viger:
“Art. 10. [...]
I - O proprietário do imóvel urbano por livre iniciativa, não estiver, de fato, utilizando as medidas que levaram à concessão do incentivo; [...]”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de julho de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:C6AA56D5