ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
MENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO E DOAÇÃO DE CONTÊINERES EDESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DO CHUÍ, ESTABELECE RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município do Chuí, o Programa Municipal de Cooperação para Implantação e Doação de Contêineres destinados ao Acondicionamento de Resíduos Domiciliares, doravante denominado Programa, com a finalidade de promover a cooperação voluntária entre o Poder Público Municipal, a iniciativa privada e a comunidade.

Parágrafo único. O Programa tem como objetivos:

I. contribuir para a melhoria da limpeza urbana;

II. proporcionar melhores condições para o acondicionamento temporário dos resíduos domiciliares;

III. reduzir o descarte irregular de resíduos em vias e espaços públicos;

IV. melhorar a organização e a conservação dos espaços públicos;

V. contribuir para a preservação ambiental;

VI. estimular a participação voluntária da iniciativa privada em ações de interesse coletivo;

VII. promover a responsabilidade compartilhada e a conscientização da população quanto ao descarte adequado dos resíduos;

VIII. contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população do Município do Chuí.

Art. 2º. O Programa será desenvolvido mediante a cooperação voluntária entre o Município e empresas, empresários, entidades, associações, organizações da sociedade civil e demais interessados que desejem contribuir para seus objetivos.

Art. 3º. A participação no Programa não implica delegação, transferência ou terceirização das responsabilidades do Município relativas aos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

CAPÍTULO II

DA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio será responsável pela articulação institucional do Programa junto à iniciativa privada e aos demais potenciais participantes.

Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio:

I. promover a divulgação do Programa junto ao setor empresarial;

II. identificar e mobilizar empresas, empresários e demais interessados em participar voluntariamente;

III. apresentar aos potenciais participantes as condições e os objetivos do Programa;

IV. receber manifestações de interesse na participação;

V. auxiliar na formalização dos Termos de Cooperação e Adesão;

VI. manter o relacionamento institucional com as empresas participantes;

VII. promover ações de incentivo à responsabilidade social e ambiental do setor empresarial;

VIII. apoiar ações de divulgação e conscientização relacionadas ao Programa;

IX. encaminhar à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos as informações relativas às doações e aos equipamentos disponibilizados pelos participantes.

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos será responsável pela execução e gestão operacional do Programa.

Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

I. estabelecer as especificações técnicas dos contêineres;

II. avaliar a adequação dos equipamentos oferecidos em doação;

III. definir os locais de instalação dos contêineres;

IV. organizar e executar a coleta dos resíduos acondicionados nos equipamentos, diretamente ou por meio do prestador responsável pelo serviço;

V. acompanhar as condições de utilização e conservação dos contêineres;

VI. determinar, quando necessário, o remanejamento, substituição ou retirada dos equipamentos;

VII. fiscalizar a utilização adequada dos contêineres;

VIII. manter cadastro atualizado dos equipamentos integrantes do Programa;

IX. promover ou apoiar ações de orientação da população quanto ao correto acondicionamento e descarte dos resíduos;

X. realizar os registros administrativos necessários à gestão dos equipamentos.

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO E DAS DOAÇÕES

Art. 8º. Poderão participar do Programa, de forma voluntária:

I. empresas;

II. empresários individuais;

III. pessoas físicas;

IV. associações;

V. entidades públicas ou privadas;

VI. organizações da sociedade civil;

VII. demais pessoas jurídicas interessadas.

Art. 9º. A participação poderá ocorrer mediante:

I. doação de contêineres destinados ao acondicionamento de resíduos domiciliares;

II. doação de equipamentos ou materiais relacionados aos objetivos do Programa;

III. outras formas de cooperação material previamente aceitas pelo Município.

Art. 10. Os contêineres deverão atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

§ 1º. As especificações poderão considerar, entre outros aspectos, capacidade, resistência, durabilidade, segurança, mobilidade, acessibilidade, facilidade de higienização e compatibilidade com os equipamentos utilizados na coleta.

§ 2º. O Município poderá recusar equipamentos que não atendam às especificações técnicas estabelecidas ou que apresentem condições inadequadas de utilização.

Art. 11. A doação será formalizada mediante Termo de Cooperação e Adesão, acompanhado, quando necessário, de documento de recebimento dos equipamentos.

Art. 12. Os equipamentos recebidos serão incorporados ao patrimônio municipal ou registrados como bens de uso público, conforme sua natureza e a legislação aplicável.

CAPÍTULO IV

DA INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CONTÊINERES

Art. 13. A localização dos contêineres será definida exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, considerando critérios técnicos, urbanísticos, ambientais, sanitários, de segurança, acessibilidade, circulação e interesse público.

Art. 14. Os contêineres serão destinados prioritariamente ao acondicionamento de resíduos domiciliares.

Parágrafo único. É vedado o descarte nos equipamentos de resíduos perigosos, hospitalares, industriais, da construção civil, volumosos ou outros que possuam sistema específico de coleta, tratamento ou destinação, na forma da legislação aplicável.

Art. 15. O Poder Executivo poderá determinar o remanejamento, substituição ou retirada dos contêineres sempre que houver necessidade técnica, operacional, ambiental, urbanística, sanitária ou de interesse público.

Art. 16. A utilização dos contêineres deverá observar as normas municipais relativas à limpeza urbana, coleta e destinação dos resíduos sólidos.

CAPÍTULO V

DA IDENTIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES

Art. 17. O Município poderá reconhecer publicamente a participação dos doadores mediante a identificação institucional como “Empresa Parceira do Programa” ou outra denominação definida pelo Poder Executivo.

§ 1º O reconhecimento terá caráter exclusivamente institucional e destinar-se-á a valorizar a colaboração voluntária realizada em benefício da coletividade.

§ 2º A identificação deverá observar os padrões estabelecidos pelo Município.

§ 3º É vedada a utilização dos contêineres ou do Programa para publicidade comercial ostensiva ou para criação de aparência de exclusividade, preferência ou endosso comercial por parte do Município.

CAPÍTULO VI

DAS GARANTIAS DE IMPESSOALIDADE E TRANSPARÊNCIA

Art. 18. A participação no Programa:

I. será voluntária e gratuita;

II. não constituirá requisito para concessão, renovação ou manutenção de alvará, licença ou autorização municipal;

III. não gerará direito a remuneração, indenização ou ressarcimento;

IV. não conferirá preferência ou vantagem em licitações ou contratações públicas;

V. não concederá benefício fiscal ou tributário;

VI. não estabelecerá exclusividade ou privilégio comercial;

VII. não implicará qualquer vínculo societário, trabalhista ou comercial entre o Município e o participante.

Art. 19. O Município deverá assegurar transparência quanto às doações recebidas e à destinação dos equipamentos, observadas as normas legais aplicáveis.

Parágrafo único. Poderão ser divulgadas nos canais oficiais do Município informações relativas aos participantes, quantidade de equipamentos recebidos e locais de instalação, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO VII

DA ARTICULAÇÃO COM AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE RESÍDUOS

Art. 20. A execução do Programa deverá observar a legislação federal, estadual e municipal aplicável à gestão de resíduos sólidos, limpeza urbana, proteção ambiental e administração pública.

Art. 21. O Programa deverá, sempre que possível, ser articulado com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município do Chuí e demais instrumentos de planejamento ambiental e urbano.

CAPÍTULO VIII

DA REGULAMENTAÇÃO

Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

Parágrafo único. A regulamentação estabelecerá, entre outros aspectos:

I. os procedimentos de adesão;

II. as especificações técnicas dos contêineres;

III. os procedimentos para recebimento das doações;

IV. os critérios para instalação e remanejamento;

V. os padrões de identificação dos parceiros;

VI. os procedimentos de cadastro e controle;

VII. as responsabilidades relativas à conservação e manutenção dos equipamentos.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. A implementação do Programa observará a disponibilidade administrativa, financeira e orçamentária do Município.

Art. 24. O Poder Executivo poderá celebrar os instrumentos jurídicos necessários à execução desta Lei, observada a legislação vigente.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.


CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE


GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:C6AC3713