ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.288, DE 24 DE JANEIRO DE 2025. (ORIGEM LEGISLATIVA) AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS SEUS SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.° Fica o Poder Legislativo Municipal de Independência autorizado a conceder revisão geral anual de 4,84%, correção salarial observada no período de dezembro de 2023 a novembro do ano de 2024, medida pelo INPC divulgado pelo IBGE e mais o aumento real de 0,16%, totalizando o índice de 5,00%, alterando o padrão referencial de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, a incidir a partir de 1° de janeiro do ano de 2025.

§ 1.° O índice de revisão geral anual e do aumento disposto na presente Lei, será aplicado para fins de atualização dos valores

§ 2.°. O índice de revisão geral anual será estendido aos servidores inativos, e aos pensionistas, e o reajuste atingirá os inativos e pensionistas aposentados pela regra da paridade.

§ 3.º Os efeitos da presente Lei estendem-se a todos os servidores do Legislativo, inclusive os cargos em comissão.

Art. 2.° Para a cobertura das despesas previstas nesta Lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios e de créditos suplementares resultantes de redução de dotações orçamentárias.

Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se. 


Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:C6AFE075