ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4947 DE 26 DE JUNHO DE 2025

Autoriza a abertura crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referentes à Emenda Parlamentar Individual do Estado nº 473, Portaria SES 160/2024.

 

Art. 2º O crédito adicional será alocado na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0036 – Investimentos em Saúde

Projeto: 1.077 – Aquisição de Equipamentos e/ou Veículos Destinados aos Programas de Saúde

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 2710 – Transferências Especiais dos Estados

 

C.O.: 3210 – Emendas Parlamentares da União

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro dos recursos recebidos da Emenda Parlamentar Individual do Estado nº 473, Portaria SES 160/2024.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:C6B2394C