ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA - LEI MUNICIPAL N° 6.373, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.373, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Art. 1o Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal e na Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, às diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2027 nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei os seguintes anexos:

I – Anexo das metas e prioridades para o exercício;

II – Previsão e metodologia de cálculo da Receita e previsão da Despesa para 2027, 2028 e 2029;

III – Previsão da Receita Corrente Líquida;

IV – O anexo de Metas Fiscais conterá:

a) metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para o exercício a que se refere à proposta e os dois seguintes 2027 a 2029;

b) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

c) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

d) evolução do patrimônio líquido;

e) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

f) estimativa e compensação da renúncia da receita;

g) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

V – anexo de Riscos Fiscais e providência.

VI – Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar no101, de 2000, art. 45, Parágrafo Único).

VII – Planejamento de despesa com Pessoal para o exercício a que se refere à proposta, nos termos do art. 169, § 1° da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

 

Art. 2º Os valores constantes no Anexo de Metas e Prioridades que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo.

Parágrafo único. Os valores constantes nos programas no plano plurianual ficam atualizados pelos valores previstos nesta Lei.

 

Art. 3º Os códigos dos programas de governo deverão ser os mesmos utilizados no Plano Plurianual.

 

Art. 4º As despesas para 2027 para efeitos de apresentação nesta Lei são apresentadas por categoria de programação, considerada esta como a classificação programática até a ação de governo (projeto, atividade ou operação especial).

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Seção I

Da Apresentação do Orçamento

 

Art. 5º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos e órgãos.

 

Art. 6º O orçamento discriminará a despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada até o nível de elemento de despesa conforme art. 15 da lei 4.320/64.

 

Seção II

Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

 

Art. 7º A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, 0,5% da receita corrente líquida prevista para o Município, destinada ao atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º A lei orçamentária conterá também reserva de contingência:

I – Para atendimento dos riscos fiscais;

II – Servir de cobertura para créditos adicionais durante o exercício;

§ 2º A partir do dia 01 de novembro de 2027 o saldo da reserva de contingência destinada para o atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos poderá ser utilizada livremente como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

§ 3º O projeto de lei de orçamento poderá conter de reserva de contingência destinada a servir de cobertura para as emendas impositivas, nos termos e percentuais do que prevê a Lei Orgânica Municipal.

Art. 8º Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no101, de 2000, § 3o, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassarem os limites a que se referem o art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021, observadas as atualizações regulamentares.

 

Art. 9º O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no101, de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o atingimento das metas de resultado primário e nominal.

§ 1º Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo, em até 10 dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminharão ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de integração.

§ 2º As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas mensais de arrecadação por destinação de recursos com a especificação e, em separado, as medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

 

Seção III

Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo

 

Art. 10. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos e pensionistas, observará, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027, o limite de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição da República, efetivamente realizado no exercício de 2026, nos termos do art. 29-A da Constituição da República.

 

Art. 11. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas tributárias e transferências arrecadadas com a estimativa de arrecadação até o final do exercício corrente, bem como a previsão da receita corrente líquida prevista para o exercício a que se refere à proposta orçamentária e as respectivas memórias de cálculo.

 

Art. 12. Os valores correspondentes ao duodécimo do Poder Legislativo serão repassados conforme a programação financeira elaborada por este Poder.

Parágrafo único. Em caso da não elaboração do cronograma de desembolso, os duodécimos ao Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas.

Art. 13. No Poder Legislativo os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos compensatórios do seu próprio orçamento, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 1964, serão abertos por Resolução.

 

Art. 14. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou equivalente de caixa do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, podendo, ainda, ser contabilizados como adiantamento de repasses para o próximo exercício.

Parágrafo único. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no Legislativo.

 

Seção IV

Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

 

Art. 15. Nos termos da Constituição Federal, art. 37, § 16, e da LC nº 101, art. 4º, I, “e”, o poder Executivo divulgará em seu sítio oficial, no mesmo período de divulgação do RGF – Relatório de Gestão Fiscal a avaliação de suas políticas públicas.

Parágrafo único. A avaliação das políticas públicas de que trata o caput se dará pela variação dos indicadores de desempenho associados aos objetivos dos programas de governo estabelecidos no plano plurianual.

 

Art. 16. O controle de custos de que trata o art. 4º, I, “e” da LC nº 101/2000 considerará o princípio da competência mensal da despesa e apurará os custos por centro de custos, por ações e programas de governo.

 

Seção V

Da Disposição Sobre Novos Projetos

 

Art. 17. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:

I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;

II – Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.

Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.

 

Seção VI

Da Transferência de Recursos para outros Entes

 

Art. 18. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar no101, de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas ao desenvolvimento local e custeio de despesas correntes e de capital destes entes em caso de interesse local.

Parágrafo único. O orçamento consignará categoria de programação específica para os convênios com o Estado e a União.

 

Seção VII

Das Transferências de Recursos para o Setor Privado

 

Art. 19. A transferência de recursos a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos ocorrerá de acordo com a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

Art. 20. O auxílio para pessoas físicas poderá ser autorizado, e dependerá de interesse público motivado conforme a solicitação, lei específica e prestação de contas.

 

Art. 21. A transferência de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas com a finalidade de conceder benefícios fiscais ou econômicos, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser autorizada por lei específica, e se dar em conformidade ao plano de incentivos definido em lei local e ser formalizado em contrato.

 

Art. 22. No que se refere à concessão de empréstimos financeiros destinados a pessoas físicas e jurídicas, além do pagamento dos encargos financeiros de juros não inferiores a 12% (doze por cento) ao ano ou ao custo de captação, nos termos do que dispõe o art. 27 da Lei Complementar no101, de 2000, estes ficam condicionados ainda à:

I – Formalização de contrato ou congênere;

II – Aprovação de projeto de investimentos pelo Poder Público;

III – Acompanhamento da execução;

IV – Prestação de contas

Parágrafo único. Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo único do art. 27 da Lei Complementar no101, de 2000, estabelecer subsídio para empréstimos de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 23. Fica autorizado ao Poder Executivo a patrocinar atividades culturais e esportivas que justifiquem a associação da imagem do patrocinado a do Município.

Parágrafo único. O patrocínio poderá ser concedido se autorizado por lei específica ou lei geral que estabeleça os critérios de sua utilização.

 

Seção VIII

Dos Créditos Adicionais

 

Art. 24. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com a classificação da estrutura programática da mesma forma que apresentado na lei orçamentária anual, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 1º Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos, no exercício a que se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto, desde que já exista previsão na lei que dispõe sobre o plano plurianual e no anexo de metas e prioridades desta Lei.

§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais:

I – As exposições dos motivos que os justifiquem;

II – Memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação;

III – Balanço patrimonial, em caso de a fonte for o superávit financeiro do exercício anterior, separando os recursos conforme sua destinação e fonte.

§ 3º No Poder Legislativo os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos compensatórios do seu próprio orçamento, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964, serão abertos por aquele Poder por Resolução.

 

Seção IX

Da Transposição, Remanejamento e Transferência

 

Art. 25. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.

§ 1o A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir o planejamento.

§ 2o Para efeitos desta Lei entende-se como:

I – Transposições: movimentações dentro de um mesmo órgão, podendo ser entre programas diferentes ou não, mediante alteração de prioridades de execução ou transferência de saldos de projetos ou atividades já encerradas ou que não serão mais utilizados;

II – Remanejamentos: realocações entre órgãos diversos derivados de reformas administrativas ou alterações em lotações de servidores;

III – Transferências: alterações entre projetos e atividades dentro de um mesmo órgão e um mesmo programa.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Seção I

Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

 

Art. 26. A compensação de que trata o art. 17, § 2o, da Lei Complementar no101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

Seção II

Das Despesas com Pessoal

 

Art. 27. Os projetos de lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados, além de previsão específica nesta Lei, de impacto orçamentário e financeiro com as seguintes informações:

I – Demonstrativo do cálculo de impacto orçamentário e financeiro que demonstre a situação orçamentária e financeira antes e depois da tomada de decisão sobre a nova despesa, para o exercício e os dois seguintes;

II – Declaração do ordenador de despesas de que existe dotação suficiente e recursos financeiros para atendimento da despesa, com as premissas e metodologias de cálculos utilizadas;

III – Comprovação da não afetação das metas fiscais para o exercício;

IV – Medidas de compensação ou comprovação do aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de Caráter continuado.

 

Art. 28. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a realizar contratação temporária por excepcional interesse público, de acordo com as normativas vigentes, bem como os demais planejamentos relativos às admissões e aumentos remuneratórios da despesa com pessoal ficam estabelecidos nos termos do anexo VII a esta Lei.

 

Art. 29. Para efeitos do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no exercício a que se refere esta lei, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal ultrapassar a 95% do limite do Poder Executivo e do Legislativo, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:

I – Situações de emergência ou calamidade pública;

II – Situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;

III – Quando a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a alternativas possíveis.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 30. Na política de administração tributária do Município ficam definidas as seguintes diretrizes para o exercício a que se refere esta Lei, devendo legislação específica dispor sobre:

I – Concessão de anistia parcial ou total aos contribuintes inscritos em dívida ativa do Município;

II – Concessão de desconto para pagamento em parcela única do IPTU de até 20% (vinte por cento).

III – Renúncia fiscal de tributos como incentivos ao desenvolvimento da economia local, na forma de leis específicas.

Parágrafo único. O Anexo de Renúncia de Receita de que trata o art. 1º, IV,“f” disporá sobre o total das receitas renunciadas por leis já vigentes e as renúncias previstas para o exercício a que se refere esta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO

 

Art. 31. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei Complementar no101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada Poder do Município.

§ 1o Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade, em ambos os Poderes:

I – Diárias;

II – Redução de despesa com material de consumo;

III – Serviço extraordinário;

IV – Realização de obras;

V – Aquisição de equipamentos e material permanente;

VI – Redução de despesas com contratação de serviços de terceiros.

§ 2o Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção das despesas relacionas a pessoal, saúde, educação e assistência social.

 

CAPÍTULO VII

DAS DIRETRIZES PARA RECEPÇÃO E EXECUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DA UNIÃO E DO ESTADO

 

Art. 32. A Lei Orçamentária e sua execução assegurarão a identificação, incorporação, rastreabilidade e transparência dos recursos transferidos ao Município por emendas parlamentares da União e do Estado, observadas as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis.

§ 1º O disposto neste Capítulo aplica-se às transferências especiais, convênios, contratos de repasse, transferências fundas a fundo e demais instrumentos decorrentes de emendas parlamentares.

§ 2º Os recursos serão incorporados ao orçamento mediante dotações específicas ou créditos adicionais, observadas as classificações orçamentária, financeira e contábil exigidas pela legislação.

 

Art. 33. A execução dos recursos dependerá da identificação do objeto, da unidade executora, da classificação orçamentária e, quando exigido, do plano de trabalho ou instrumento equivalente.

 

Art. 34. O Poder Executivo manterá informações atualizadas sobre a execução das emendas parlamentares no Portal da Transparência, contendo, no mínimo, a identificação da emenda, do autor, dos valores, do objeto, da execução e da prestação de contas.

 

Art. 35. Os órgãos responsáveis deverão observar os prazos e requisitos estabelecidos pelo ente transferidor, adotando as providências necessárias para garantir a regular execução e prestação de contas dos recursos.

 

CAPÍTULO VIII

DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 36. As emendas parlamentares impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual observarão a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e esta Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 37. O montante das emendas impositivas observará os limites previstos na Lei Orgânica do Município, sendo obrigatória a aplicação mínima de 50% (cinquenta por cento) das emendas individuais em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS.

 

Seção II

Da Apresentação das Emendas

 

Art. 38. As emendas deverão conter identificação do autor, objeto, justificativa, valor, classificação orçamentária e indicação da dotação a ser anulada, quando exigida.

Parágrafo único. As emendas destinadas às organizações da sociedade civil deverão observar a legislação específica e apresentar plano de trabalho quando necessário.

 

Art. 39. As emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

 

Seção III

Da Execução

 

Art. 40. A execução das emendas parlamentares impositivas é obrigatória, ressalvados os casos de impedimento de ordem técnica devidamente motivados.

§ 1º Constituem impedimentos técnicos, entre outros:

I – Insuficiência do valor para execução do objeto;

II – Ausência de beneficiário ou de plano de trabalho, quando exigidos;

III – Incompatibilidade entre o objeto e a finalidade da entidade beneficiária;

IV – Desistência da proposta;

V – Descumprimento da aplicação mínima em ASPS;

VI – Outras situações técnicas que inviabilizem a execução.

§ 2º Não constituem impedimento técnico erros formais ou de classificação orçamentária passíveis de correção pelo Poder Executivo.

 

Art. 41. Identificado impedimento técnico, o Poder Executivo comunicará o Poder Legislativo, que poderá promover o remanejamento da programação, observados os prazos estabelecidos nesta Lei.

 

Seção IV

Da Transparência e Controle

 

Art. 42. As emendas parlamentares deverão possuir identificação específica no sistema orçamentário, garantindo sua rastreabilidade durante todas as fases da execução.

 

Art. 43. O Poder Executivo manterá, no Portal da Transparência, informações atualizadas sobre a execução física e financeira das emendas parlamentares.

 

Art. 44. O controle interno acompanhará a execução das emendas parlamentares e adotará medidas preventivas para assegurar a regular aplicação dos recursos e o cumprimento das normas legais.

 

Seção V

Disposições Finais

 

Art. 45. Considera-se executada a emenda parlamentar quando a despesa correspondente estiver liquidada ou regularmente inscrita em restos a pagar, na forma da legislação vigente.

 

Art. 46. As despesas decorrentes de emendas parlamentares poderão ser objeto de limitação de empenho e movimentação financeira nas mesmas condições aplicáveis às demais despesas discricionárias, observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 2000, e na Lei Orgânica do Município.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 47. Se o projeto de lei orçamentária não for publicado até 31 de dezembro de 2026, até que este ocorra, a programação dele constante poderá ser executada.

 

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 29 de outubro de 2026.

 

Juliana Dias Fagundes Carvalho

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

Daiana Elza Strapazzon Curci

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:C6CA958B