ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3642, DE 10 DE JULHO DE 2023

Autoriza a doação de material de construção e o fornecimento de mão de obra a pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica para atendimento em situações emergenciais de natureza habitacional no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece condições e critérios para doação de material de construção e fornecimento de mão-de-obra a pessoas em vulnerabilidade social e econômica no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Barracão-RS.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar material de construção e a fornecer mão-de-obra a pessoas em situações de vulnerabilidade social e econômica para atendimento de situações emergenciais de natureza habitacional.

 

§ 1º. Para os fins desta Lei, considera-se:

material de construção ou material – aquele utilizado pelo Município na construção ou reforma de casas populares, no padrão simples;

mão-de-obra – aquela fornecida por servidores ou contratados do Município para reparação ou construção da residência do requerente em situação emergencial, se necessário, observada a legislação pertinente;

pessoa em situações vulnerabilidade social e econômica – aquela assim reconhecida em relatório socioeconômico e parecer social elaborado por Assistente Social lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com os princípios e normas pertinentes, que seja residente no Município;

situação emergencial de natureza habitacional – aquela decorrente:

a) de caso fortuito, de força maior ou de fato não causado pelo requerente que:

1) comprometa a estrutura física e a segurança de sua residência, tornando-a temporária ou definitivamente inviável para habitação;

2) submeta sua residência a risco iminente;

3) torne indispensável a realização de obra para conservar ou evitar a deterioração de sua residência;

4) comprometa a saúde dos residentes na habitação familiar.

b) de fato não previsto nos itens da alínea anterior que torne necessária a realização de obra para assegurar ao requerente e à sua família condições adequadas de habitação, incluindo higiene, saúde e digna acomodação;

requerente – a pessoa que requer a doação do material e/ou o fornecimento da mão-de-obra.

§ 2º. Fica vedada a doação de material de construção, bem como o fornecimento de mão-de-obra conforme o caput deste artigo durante os anos eleitorais, exceto em casos de estado de calamidade pública, situação de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Art. 3º. São condições para a doação de material e/ou o fornecimento da mão-de-obra:

a apresentação de requerimento de doação de material e/ou de fornecimento de mão-de-obra devidamente preenchido, datado, assinado e protocolado pelo requerente junto à Secretaria Municipal de Assistência Social;

a classificação do requerente como pessoa em vulnerabilidade social e econômica no relatório socioeconômico com parecer social elaborado para os fins desta Lei e subscrito por assistente social designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

a caracterização da situação emergencial da residência do requerente em laudo de vistoria subscrito por Comissão designada pelo Executivo Municipal, criada por Decreto e excepcionalmente nomeada para tal desiderato;

a existência de dotação orçamentária para cobertura das despesas decorrentes da doação do material ou do fornecimento da mão-de-obra;

a disponibilidade de recursos financeiros.

§ 1º. Será sumariamente indeferido o requerimento:

que não esteja devidamente preenchido, datado, assinado ou protocolado pelo requerente;

que não contenha o relatório socioeconômico e o laudo de vistoria a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo;

cujo relatório socioeconômico classifique o requerente como pessoa não em situação de vulnerabilidade social e econômica;

cujo laudo de vistoria declare não caracterizada a situação emergencial da residência do requerente.

§ 2º. São requisitos obrigatórios do relatório socioeconômico:

a descrição da situação socioeconômica do requerente;

a classificação do requerente como pessoa em situação de vulnerabilidade social e econômica, nos termos da legislação pertinente;

a informação sobre a necessidade ou não do fornecimento de mão-de-obra pelo Município, nos termos desta Lei.

§ 3º. São requisitos obrigatórios do laudo de vistoria:

a declaração de caracterização ou não da situação emergencial da residência do requerente, com indicação expressa de sua previsão nos termos desta Lei;

a descrição sucinta da situação, subsidiada por fotografias do local;

em caso de dano, a sua classificação como reparável ou irreparável;

a indicação estimativa do material necessário à reparação do dano, se for o caso;

a fixação de prazo para desocupação, se for o caso, conforme o dano ou o risco verificado;

a advertência sobre a necessidade ou não de demolição da residência, conforme o dano ou o risco verificado;

a assinatura da pessoa designada pela Comissão mencionada no art. 3º, III, desta Lei.

§ 4º. O laudo de vistoria será elaborado a requerimento da Secretaria Municipal de Assistência Social, acompanhado de cópia do relatório socioeconômico do respectivo requerente, se classificado como pessoa em situação de vulnerabilidade social e econômica.

§ 5º. O fornecimento de mão-de-obra somente ocorrerá quando o requerente não dispuser de outros meios para obtê-la.

§ 6º. Não será deferido o requerimento de doação de material e/ou fornecimento de mão-de-obra para a construção de nova residência quando o dano apurado na residência comprometida for reparável ou não esteja a mesma sujeita a risco iminente.

Art. 4º. A doação de material para reparação ou construção de residência e o fornecimento de mão-de-obra previstos nesta Lei estão respectivamente limitados as características de casas populares padrão simples, em 03 (três) modalidades, quais sejam, casa com 25,00m² no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), casa com 36,00m² no valor de até R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), casa com 48,00m² o valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), corrigido anualmente pelo CUB regional, por beneficiário.

 

§ 1º. Em sendo contemplado com material e/ou mão-de-obra nos termos desta Lei, o requerente e sua entidade familiar não mais terá direito a outro benefício de natureza habitacional pelo prazo de 04 (quatro) anos.

 

§ 2º. A família contemplada com a construção de uma unidade habitacional, não terá direito a outra.

 

Art. 5º. Sem prejuízo das normas da legislação pertinente, compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a fiscalização, o acompanhamento e a execução das obras de reparação ou construção de residências previstas nesta Lei.

 

§ 1º. Deferido o requerimento de doação e autorizada a entrega de material pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social, a Secretaria expedirá Termo de Recebimento de Material de Construção a ser assinado pelo requerente.

 

§ 2º. Assinado o Termo de Recebimento de Material de Construção, o requerente assume responsabilidade exclusiva pela guarda, conservação e efetiva utilização do material recebido para a reparação ou construção de sua residência, ficando expressamente vedada a sua comercialização, permuta ou doação a terceiros, sob pena de responsabilidade do requerente, com imputação automática do impedimento de receber nova doação de material, fornecimento de mão-de-obra, unidade habitacional, por parte do Município, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

§ 3º. Nas hipóteses em que o requerente dispuser de mão-de-obra própria ou de terceiros para a reparação ou construção de sua residência, fica pelos mesmos assumida toda a responsabilidade técnica da obra, observada a legislação pertinente.

 

§ 4º. Quando a família for contemplada com o material e mão-de-obra a taxa de ART/RPT será suportada pelo Município, bem como fica isento de pagamento do ISSQN, Alvará de Construção e Habite-se, Número da casa.

 

§ 5º. Não haverá nova doação para atendimento de uma mesma situação emergencial, decorrente da má utilização do material doado na execução da obra pelo requerente ou por terceiros.

 

§ 6º. Concluída a obra de reparação do dano ou de construção, a Secretaria Municipal de Assistência Social expedirá Termo de Recebimento Definitivo de Obra, que será assinado pelo requerente.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.183 de 04/03/2015.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 10 de julho de 2023.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:C6CD239B