ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARRUA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE
TERMO DE PERMISSÃO DE USO, QUE FIRMAM ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE CHARRUA E AMERICAN TOWER DO BRASIL.
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CHARRUA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Luiz Caus, nº 70, Centro, CEP: 99960-000, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº 92.450.733.0001/46, representada neste ato pel o Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito, Senhor Gerso José Roncaglio, RG nº 9043650903 SSP/PC RS, inscrito no CPF sob nº 595.180.730-15, doravante denominado PERMITENTE, e AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob n. 04.052.108/0001-89, com sede na Rua Olimpíadas, 205 – 8º e 10º andares – na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04551-000, neste ato representada pela representante legal, Sra. Lucia Efigencia Santos Morais, inscrita no CPF sob nº 213.352.248-40, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente Termo de Permissão de Uso, mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente termo tem por objeto a permissão de uso não onerosa de parte do imóvel rural constituído de uma fração ideal, sem benfeitorias, com área de 910m², a qual dentro de um todo maior de 70.772,50m² que confronta: ao NORTE com o lote nº 05; ao SUL com o lote 01 e com a Rua Belmiro Góes e com terras de Almir Rosa; ao LESTE com o lote nº 02 e com o lote nº 01 que foi de Valter Lanz; e, ao OESTE por uma Linha Travessão e também com o lote nº 01, de propriedade da Senhora NELDI MEZADRI ROSA e ALMIR ROSA, situada na saída para Linha das Pedras, neste município, sob a matrícula nº 10.359, livro nº 02-RG, do Registro de Imóveis de Tapejara/RS, assegurando o acesso a esta fração localizado nesta cidade de Charrua, na Rua Jorge Caldatto, através da presente Cessão de Permissão de Uso do Terreno, conforme Lei Municipal nº 704, de 08 de maio de 2008, que autorizou a cedência à Empresa Telefônica Brasil (Vivo S/A), atualmente representada pela Empresa AMERICAN TOWER DO BRASIL, para instalação de infraestrutura para implantação/manutenção de Estação Transmissora de Radiodifusão – ETR, conforme Lei Federal nº 13.116/2015, e Decreto nº 2006/2022.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO:
O prazo de vigência do presente Termo de Permissão de Uso é de 05 (cinco) anos, com início em 28 de julho de 2022, podendo ser renovado, desde que haja expressa concordância de ambas as partes e seja mantida a destinação descrita na Cláusula Terceira.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DESTINAÇÃO DO IMÓVEL:
A Área ora cedida para uso destina-se à instalação de infraestrutura para implantação de ETR, podendo, para tanto, compartilhar espaço na infraestrutura para que nela sejam instalados equipamentos por parte de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
A instalação da ETR tem por objetivo formentar a melhoria e ampliação dos serviços de telecomunicações no Município e prepará-lo para o recebimento de novas tecnologias.
É de exclusiva responsavilidade da PERMISSIONÁRIA e das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações a obtenção , junto aos órgãos e entidades competentes, de todas as licenças e/ou autorizações eventualmente necessárias para instalação da ETR. Especificamente com relação à licença urbanística de construção da infraestrutura, esta será fornecedida pela PERMITENTE à PERMISSIONÁRIA no ato de assiantura do presente instrumento.
4. CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA:
A PERMISSIONÁRIA obriga-se a não conferir à Área destinação diversa daquela estipulada no presente Termo de Permissão de Uso.
A PERMISSIONÁRIA deverá, caso seja viável e permitido pela concessionária de energia elétrica, providenciar a instalação de medidores de energia elétrica independente para segregação dos valores a serem pagos em razão da utilização da Área. Na impossibilidade dessa instalação, o pagamento da energia elétrica será efetuado mediante reembolso de despesa, em até 15 (quinze) dias após a apresentação das respectivas contas à PERMISSIONÁRIA.
5. CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA PERMITENTE:
A PERMITENTE assegurará permanentemente, desde a data de início, o livre acesso à Área pelos empregados, prepostos, contratados, subcontratados ou pessoas autorizadas pela PERMISSIONÁRIA, independentemente do horário, e durante todos os dias por ano, 7 (sete) dias por semana e 24 (vinte e quatro) horas por dia, em razão do interesse público existente no pleno funcionamento da ETR que ali será instalada.
O PERMITENTE deverá permitir a passagem de cabos que ligarão os equipamentos na Área, de modo a permitir a viabilização do funcionamento dos equipamentos e da ETR.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL:
A PERMISSIONÁRIA é obrigada a conservar a Área, cujo uso lhe é permitido, mantendo-a permanentemente em bom estado, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe também nas mesmas condições, a sua guarda.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS BENFEITORIAS:
A PERMISSIONÁRIA poderá fazer na Área as obras e benfeitorias necessárias para daptá-la à destinação prevista no presente Termo de Permissão de Uso, ficando obrigada a restituí-la nas mesmas condições do recebimento, sem quaisquer ônus para a PERMITENTE, permanecendo apenas as fundações incorporadas à Área.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA VISTORIA:
À PERMITENTE é permitido o direito de exercer, por intermédio do setor competente, vistoria da Área, mediante comunicação por escrito, ajustando data e horário com a PERMISSIONÁRIA com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
9. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS:
A PERMITENTE não se responsabiliza por obrigações eventualmente contraídas pela PERMISSIONÁRIA com relação ao uso da Área, bem como por danos causados a terceiros, diretamente, como por seus empregados, prepostos ou colaboradores.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO:
Finda a Permissão de Uso, a qualquer tempo, deverá a PERMISSIONÁRIA restituir a Área à PERMITENTE em perfeitas condições de uso e conservação.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO:
A rescisão deste Termo poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
Amigavelmente, desde que haja conveniência para as partes interessadas, com aviso prévio por escrito, de 90 (noventa) dias ou prazo menor a ser negociado à época da rescisão;
Independentemente de aviso ou notificação prévia, se a PERMISSIONÁRIA infringir qualquer disposição do presente instrumento.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO:
As partes elegem o Foro da Comarca de Tapejara/RS como o único competente para dirimir dúvidas e controvérsias oriundas do presente Termo de Permissão de Uso.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO:
O presente Termo de Permissão de Uso será publicado, em forma de extrato, no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul.
Para firmeza e como prova do acordado, é lavrado o presente Termo de Permissão de Uso que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes e duas testemunhas, em 03 (três) vias para seu fiel cumprimento.
Charrua/RS, em 28 de julho de 2022.
Pela PERMITENTE Pela PERMISSIONÁRIA
Município de Charrua
GERSO JOSÉ RONCAGLIO
Vice-prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito
American Tower do Brasil
LUCIA EFIGENCIA SANTOS MORAIS
Representante Legal
Testemunhas:
Nome:_____________
CPF:
Nome:_________
CPF:
Publicado por:
Julia Caldatto Roncaglio'
Código Identificador:C6D88CE2