ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.685, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 - CRÉDITO ESPECIAL

LEI N° 2.685, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2016 no valor de R$ 9.880,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

02.02 12 367 0018 0.XXX AUXÍLIO PARA APAE DE INDEPENDÊNCIA DESENVOLVER O PROJETO FAZENDO ARTE

(AAA) 4450 42 – 1050 – AUXÍLIOS...... R$ 9.880,00

 

Parágrafo Único. Fica incluído no PPA e na LDO vigentes para 2016 a Operação Especial de que trata o crédito adicional autorizado.

 

Art. 2° Para a Cobertura da despesa prevista no artigo 1º da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 1050 IR DOAÇÃO, no valor de R$ 9.880,00.

 

Art. 3° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

GILBERTO MARASCA

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

MARCOS VANDERLEI MARTINI

Secretário de Administração


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:C6DB8A29