ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.685, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 - CRÉDITO ESPECIAL
LEI N° 2.685, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2016 no valor de R$ 9.880,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
02.02 12 367 0018 0.XXX AUXÍLIO PARA APAE DE INDEPENDÊNCIA DESENVOLVER O PROJETO FAZENDO ARTE
(AAA) 4450 42 – 1050 – AUXÍLIOS...... R$ 9.880,00
Parágrafo Único. Fica incluído no PPA e na LDO vigentes para 2016 a Operação Especial de que trata o crédito adicional autorizado.
Art. 2° Para a Cobertura da despesa prevista no artigo 1º da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 1050 IR DOAÇÃO, no valor de R$ 9.880,00.
Art. 3° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2016.
GILBERTO MARASCA
Prefeito Municipal
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
MARCOS VANDERLEI MARTINI
Secretário de Administração
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:C6DB8A29