ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.529/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE TENENTE PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo de Derrubadas autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais – APAE, entidade civil, sem fins lucrativos, CNPJ Nº 90.870.601/0001-48, do Município de Tenente Portela, visando proporcionar o atendimento técnico em saúde e educação às pessoas portadoras de deficiências físicas ou mentais que residam no Município de Derrubadas.

Artigo 2° - A autorização disposta na presente Lei contempla a prestação de serviços por parte da convenente de atendimento educacional especial, contendo serviço psicológico, médico, odontológico, fonoaudiólogo, fisioterapêutico, pedagógico, neurológico, terapia ocupacional e de ensino em geral, prestado por profissionais habilitados e especializados para a educação especial, dentro do quadro de prestadores de serviços daquela instituição de ensino.

Artigo 3° - Serão beneficiados com a execução do convênio pessoas residentes no município de Derrubadas portadoras de necessidades especiais e que estejam necessitando de atendimento especializado.

Artigo 4° - O valor da contraprestação dos serviços será de R$ 608,50 (seiscentos e oito reais e cinquenta centavos) mensais, por aluno efetivamente matriculado e atendido pela APAE, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação de Derrubadas, a ser coberto por dotações orçamentárias próprias.

Parágrafo único: O valor disposto no caput do presente artigo poderá sofrer reajuste pelo IPCA-E, após decorridos 12 (doze) meses da assinatura do convênio.

Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, vigendo até 31 de dezembro de 2024.

Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:C6E023BE