ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.731/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DECRETO Nº 10.795, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.731/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a necessidade de dar efetivo cumprimento e adequada regulamentação à Lei Municipal nº 5.731/2023, que consolida a legislação do Programa de Incentivo ao Atleta do Município de Eldorado do Sul – “Programa Bolsa Atleta”, estabelecendo suas diretrizes gerais e finalidades;

 

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 21.861/2025, encaminhado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo – SECULTE, que solicita a edição de normativo específico para disciplinar os procedimentos administrativos necessários à plena execução do referido Programa;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 5.731/2023, dispondo sobre os critérios, procedimentos, responsabilidades, mecanismos de acompanhamento, seleção, vigência, renovação e prestação de contas do Programa Bolsa Atleta do Município de Eldorado do Sul.

§1º O Programa Bolsa Atleta tem por finalidade apoiar atletas e paratletas em sua formação esportiva, desempenho competitivo e desenvolvimento técnico, contribuindo para a representação do Município em competições oficiais.

§2º A execução do Programa será coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo (SECULTE), com apoio da Comissão Municipal do Bolsa Atleta.

§3º A concessão do benefício ocorrerá dentro dos limites orçamentários e financeiros anuais, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO MUNICIPAL DO BOLSA ATLETA

 

Art. 2º A Comissão Municipal do Bolsa Atleta, instituída na forma do Art. 12 da Lei nº 5.731/2023, será composta de 03 (três) a 05 (cinco) membros, servidores públicos municipais, designados por Portaria, que observarão as prioridades de atendimento à Política Municipal de Esporte.

 

CAPÍTULO III

DAS CATEGORIAS E VAGAS

 

Art. 3º — Para fins de organização do Programa Bolsa Atleta, fica estabelecido as categorias esportivas e fixado os limites máximos anuais de vagas, observando disponibilidade orçamentária e equidade entre gêneros, distribuídos conforme segue:

 

MODALIDADE / CATEGORIA

MASCULINO

FEMININO

TOTAL

MODALIDADE OLÍMPICA (MELHOR RANKING)

18

ESTADUAL

2

2

4

NACIONAL

3

3

6

INTERNACIONAL

4

4

8

MODALIDADE PARALÍMPICA (MELHOR RANKING)

6

ESTADUAL

1

1

2

NACIONAL

1

1

2

INTERNACIONAL

1

1

2

MODALIDADE DESPORTISTA

8

ATLETA ESTUDANTIL

2

2

4

ALETA PÓDIO

2

2

4

TOTAL GERAL

16

16

32

 

§1º As vagas fixadas neste artigo constituem teto anual do programa, podendo a Comissão do Bolsa Atleta realizar ajustes ou redistribuições entre as subcategorias, desde que respeitado o equilíbrio de gênero e a disponibilidade financeira.

§2º Na hipótese de não haver número suficiente de atletas classificados em determinada categoria, as vagas poderão ser remanejadas para outras modalidades ou níveis, mediante deliberação da Comissão e aprovação da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

 

CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES OFICIAIS

 

Art. 4º A concessão e manutenção do benefício ficam condicionadas à comprovação de inscrição e participação efetiva do atleta em competições oficiais federadas e/ou confederadas, reconhecidas pela respectiva entidade de administração do desporto em âmbito estadual, nacional ou internacional.

§1º Consideram-se competições oficiais aquelas organizadas ou chanceladas por federações, confederações ou comitês devidamente filiados ao Sistema Nacional do Desporto, conforme a Lei Federal nº 9.615/1998 (Lei Pelé).

§2º Para fins de comprovação, o atleta deverá apresentar, no momento da inscrição ou da renovação anual:

I - comprovante de filiação ou vínculo com a federação ou confederação correspondente;

II - cópia de inscrição ou convocação oficial;

III - súmula, boletim ou resultado oficial da competição;

IV - declaração da entidade reconhecendo a efetiva participação do atleta.

§3º A ausência da comprovação prevista neste artigo ensejará a suspensão ou cancelamento do benefício, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

§4º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo poderá editar normas complementares definindo prazos e documentos exigidos para comprovação.

§5º Ficará impedido de receber o Bolsa atleta, o candidato ou Atleta bolsista que tenha exercido, nos últimos 6 meses, o cargo de treinador,ou supervisor, ou instrutor, ou qualquer outro cargo/função em alguma entidade que tenha recebido ou receba Termo de fomento/parceria do município.

 

CAPÍTULO V

DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E MANUTENÇÃO

 

Art. 5º São critérios técnicos e administrativos exigidos para a seleção e continuidade do atleta no programa, com foco em desempenho esportivo, regularidade competitiva, frequência escolar e observância das normas legais.

I - Cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.731/2023;

II - Ranking técnico atualizado emitido pela federação ou confederação;

III - Regularidade de treinamentos e calendário competitivo;

IV - Frequência escolar mínima de 75%, no caso de atletas estudantes;

V - Apresentação de plano de desempenho esportivo e prestação de contas anual;

VI - Observância dos princípios da igualdade de gênero e transparência.

 

CAPÍTULO VI

DA VIGÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS E RENOVAÇÃO

 

Art. 6º As bolsas terão vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser renovadas anualmente, desde que atendidos os critérios técnicos e legais.

 

Art. 7º A prestação de contas e a renovação deverão observar:

§1º Para evitar a descontinuidade do benefício, a Prestação de Contas do Programa Bolsa Atleta, no primeiro ano de concessão, poderá ser submetida à Comissão no 11º mês de participação.

I - Caso ainda não utilizado o valor da 11ª parcela, deverá ser comprovada a totalidade do valor até a 10ª parcela, ficando automaticamente a 11ª e 12ª parcela a serem comprovadas na prestação de contas seguinte.

II - Nas demais prestações de contas, sempre por ocasião do recebimento da penúltima parcela.

III - O prazo para o deferimento da renovação é de até 30 dias a partir do resultado positivo da Prestação de Contas.

§2º Os documentos referentes à Prestação de contas deverão ser protocolados via 1Doc (protocolo digital).

§3º No mesmo protocolo de prestação de contas deverá ser anexado o pedido de renovação ou então o pedido de encerramento da participação no programa Bolsa Atleta.

§4º São documentos necessários à prestação de contas:

I - Declaração da entidade desportiva atestando que o atleta se manteve em plena atividade esportiva durante o período de recebimento do benefício, e ainda:

a) se se manteve regularmente inscrito junto à entidade;

b) se participou de competição promovida pela entidade no período de recebimento do benefício, especificando denominação, data, local e resultados obtidos.

II - Comprovante de despesas com gastos em alimentação, transporte e/ou com material inerente à prática de esporte, inscrição em competições, assessoria esportiva através de profissional ou empresa habilitada, academia, e suplementação alimentar devidamente indicada por profissional especializado.

III - Caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo, ou não tenha sido aprovada, o novo benefício ou parcela não será concedido até que seja regularizada a pendência.

§5º Em se tratando de Prestação de Contas cumulada com pedido de renovação os documentos complementares (os mesmos requeridos para a 1ª concessão do art. 7º da Lei 5.731/23) devem ser assim protocolados:

I - No caso do Inciso IV, caso o beneficiário tenha alcançado a maioridade, fica dispensada a apresentação do documento de autorização do responsável.

II - No caso do Inciso V, caso no pedido anterior tenha sido protocolado o histórico escolar (concluído), fica dispensada a apresentação, salvo se o beneficiário se mantém estudando.

III - No caso do Inciso VII, a comprovação de residência poderá ser feita somente com o comprovante atualizado (com data de emissão não superior a 60 dias).

IV - Os demais documentos I, II, III e VI devem ser apresentados com data atualizada (com data de emissão não superior a 60 dias, conforme o caso).

§6º Caso o atleta tenha modificado o enquadramento da categoria, deve ser sinalizado no pedido de renovação e comprovado documentalmente para que seja submetido à deliberação da Comissão.

§7º O pedido de renovação do benefício Bolsa Atleta somente será avaliado após a prestação de contas aprovada.

§8º Em sendo o caso de Prestação de Contas SEM pedido de Renovação,o atleta beneficiado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, a prestação de contas no prazo de até 30 (trinta) dias contados após o recebimento da última parcela com todos os documento constantes no Art. 5º deste Decreto.

§9º Os indícios de irregularidades devem ser submetidos à Comissão do Bolsa Atleta para conhecimento e, se necessário, encaminhados ao Conselho Municipal de Esportes para deliberação.

§10 Quando não aprovada a prestação de contas ou constatadas irregularidades passíveis de devolução de valores, o ressarcimento à administração pública dos valores recebidos pelo atleta beneficiado, deverá ser feito no prazo de 60(sessenta) dias a partir da data da notificação do devedor, devidamente corrigidos, sob pena de inscrição em dívida ativa referente ao valor devido.

 

CAPÍTULO VIII

DA SUSPENSÃO, PERDA E RESTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO

 

Art. 8º O benefício da bolsa poderá ser suspenso ou cancelado nas seguintes hipóteses:

I – descumprimento das normas previstas na Lei nº 5.731/2023 ou neste Decreto;

II – ausência injustificada de participação em competições oficiais;

III – não comprovação de vínculo com a federação ou confederação;

IV – apresentação de prestação de contas irregular ou reprovada;

V – prática de atos contrários à ética esportiva ou que desabonem a imagem do Município.

§1º A perda do benefício será formalizada mediante decisão da Comissão, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§2º A devolução de valores observará os procedimentos previstos na legislação municipal e nas regras dispostas neste Decreto.

 

CAPÍTULO IX

DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 9º A relação de atletas inscritos, classificados e contemplados deverá ser publicada no site oficial da Prefeitura Municipal, observadas as normas da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

§1º Deverão ser divulgados, no mínimo:

I – categoria, modalidade e valor concedido;

II – vigência da bolsa;

III – resultado das análises de renovação e prestações de contas.

§2º Dados pessoais sensíveis serão protegidos, conforme legislação aplicável.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Municipal do Bolsa Atleta e, quando necessário, pelo Conselho Municipal de Esportes.

 

Art. 11. A SECULTE poderá editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 10.035 de 16 de abril de 2024, que passará a fazer parte integrante deste novo Decreto.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário de Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
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