ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.731/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO Nº 10.795, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.731/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a necessidade de dar efetivo cumprimento e adequada regulamentação à Lei Municipal nº 5.731/2023, que consolida a legislação do Programa de Incentivo ao Atleta do Município de Eldorado do Sul – “Programa Bolsa Atleta”, estabelecendo suas diretrizes gerais e finalidades;
CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 21.861/2025, encaminhado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo – SECULTE, que solicita a edição de normativo específico para disciplinar os procedimentos administrativos necessários à plena execução do referido Programa;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 5.731/2023, dispondo sobre os critérios, procedimentos, responsabilidades, mecanismos de acompanhamento, seleção, vigência, renovação e prestação de contas do Programa Bolsa Atleta do Município de Eldorado do Sul.
§1º O Programa Bolsa Atleta tem por finalidade apoiar atletas e paratletas em sua formação esportiva, desempenho competitivo e desenvolvimento técnico, contribuindo para a representação do Município em competições oficiais.
§2º A execução do Programa será coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo (SECULTE), com apoio da Comissão Municipal do Bolsa Atleta.
§3º A concessão do benefício ocorrerá dentro dos limites orçamentários e financeiros anuais, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO MUNICIPAL DO BOLSA ATLETA
Art. 2º A Comissão Municipal do Bolsa Atleta, instituída na forma do Art. 12 da Lei nº 5.731/2023, será composta de 03 (três) a 05 (cinco) membros, servidores públicos municipais, designados por Portaria, que observarão as prioridades de atendimento à Política Municipal de Esporte.
CAPÍTULO III
DAS CATEGORIAS E VAGAS
Art. 3º — Para fins de organização do Programa Bolsa Atleta, fica estabelecido as categorias esportivas e fixado os limites máximos anuais de vagas, observando disponibilidade orçamentária e equidade entre gêneros, distribuídos conforme segue:
|
MODALIDADE / CATEGORIA |
MASCULINO |
FEMININO |
TOTAL |
|
MODALIDADE OLÍMPICA (MELHOR RANKING) |
18 |
||
|
ESTADUAL |
2 |
2 |
4 |
|
NACIONAL |
3 |
3 |
6 |
|
INTERNACIONAL |
4 |
4 |
8 |
|
MODALIDADE PARALÍMPICA (MELHOR RANKING) |
6 |
||
|
ESTADUAL |
1 |
1 |
2 |
|
NACIONAL |
1 |
1 |
2 |
|
INTERNACIONAL |
1 |
1 |
2 |
|
MODALIDADE DESPORTISTA |
8 |
||
|
ATLETA ESTUDANTIL |
2 |
2 |
4 |
|
ALETA PÓDIO |
2 |
2 |
4 |
|
TOTAL GERAL |
16 |
16 |
32 |
§1º As vagas fixadas neste artigo constituem teto anual do programa, podendo a Comissão do Bolsa Atleta realizar ajustes ou redistribuições entre as subcategorias, desde que respeitado o equilíbrio de gênero e a disponibilidade financeira.
§2º Na hipótese de não haver número suficiente de atletas classificados em determinada categoria, as vagas poderão ser remanejadas para outras modalidades ou níveis, mediante deliberação da Comissão e aprovação da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES OFICIAIS
Art. 4º A concessão e manutenção do benefício ficam condicionadas à comprovação de inscrição e participação efetiva do atleta em competições oficiais federadas e/ou confederadas, reconhecidas pela respectiva entidade de administração do desporto em âmbito estadual, nacional ou internacional.
§1º Consideram-se competições oficiais aquelas organizadas ou chanceladas por federações, confederações ou comitês devidamente filiados ao Sistema Nacional do Desporto, conforme a Lei Federal nº 9.615/1998 (Lei Pelé).
§2º Para fins de comprovação, o atleta deverá apresentar, no momento da inscrição ou da renovação anual:
I - comprovante de filiação ou vínculo com a federação ou confederação correspondente;
II - cópia de inscrição ou convocação oficial;
III - súmula, boletim ou resultado oficial da competição;
IV - declaração da entidade reconhecendo a efetiva participação do atleta.
§3º A ausência da comprovação prevista neste artigo ensejará a suspensão ou cancelamento do benefício, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§4º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo poderá editar normas complementares definindo prazos e documentos exigidos para comprovação.
§5º Ficará impedido de receber o Bolsa atleta, o candidato ou Atleta bolsista que tenha exercido, nos últimos 6 meses, o cargo de treinador,ou supervisor, ou instrutor, ou qualquer outro cargo/função em alguma entidade que tenha recebido ou receba Termo de fomento/parceria do município.
CAPÍTULO V
DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E MANUTENÇÃO
Art. 5º São critérios técnicos e administrativos exigidos para a seleção e continuidade do atleta no programa, com foco em desempenho esportivo, regularidade competitiva, frequência escolar e observância das normas legais.
I - Cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.731/2023;
II - Ranking técnico atualizado emitido pela federação ou confederação;
III - Regularidade de treinamentos e calendário competitivo;
IV - Frequência escolar mínima de 75%, no caso de atletas estudantes;
V - Apresentação de plano de desempenho esportivo e prestação de contas anual;
VI - Observância dos princípios da igualdade de gênero e transparência.
CAPÍTULO VI
DA VIGÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS E RENOVAÇÃO
Art. 6º As bolsas terão vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser renovadas anualmente, desde que atendidos os critérios técnicos e legais.
Art. 7º A prestação de contas e a renovação deverão observar:
§1º Para evitar a descontinuidade do benefício, a Prestação de Contas do Programa Bolsa Atleta, no primeiro ano de concessão, poderá ser submetida à Comissão no 11º mês de participação.
I - Caso ainda não utilizado o valor da 11ª parcela, deverá ser comprovada a totalidade do valor até a 10ª parcela, ficando automaticamente a 11ª e 12ª parcela a serem comprovadas na prestação de contas seguinte.
II - Nas demais prestações de contas, sempre por ocasião do recebimento da penúltima parcela.
III - O prazo para o deferimento da renovação é de até 30 dias a partir do resultado positivo da Prestação de Contas.
§2º Os documentos referentes à Prestação de contas deverão ser protocolados via 1Doc (protocolo digital).
§3º No mesmo protocolo de prestação de contas deverá ser anexado o pedido de renovação ou então o pedido de encerramento da participação no programa Bolsa Atleta.
§4º São documentos necessários à prestação de contas:
I - Declaração da entidade desportiva atestando que o atleta se manteve em plena atividade esportiva durante o período de recebimento do benefício, e ainda:
a) se se manteve regularmente inscrito junto à entidade;
b) se participou de competição promovida pela entidade no período de recebimento do benefício, especificando denominação, data, local e resultados obtidos.
II - Comprovante de despesas com gastos em alimentação, transporte e/ou com material inerente à prática de esporte, inscrição em competições, assessoria esportiva através de profissional ou empresa habilitada, academia, e suplementação alimentar devidamente indicada por profissional especializado.
III - Caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo, ou não tenha sido aprovada, o novo benefício ou parcela não será concedido até que seja regularizada a pendência.
§5º Em se tratando de Prestação de Contas cumulada com pedido de renovação os documentos complementares (os mesmos requeridos para a 1ª concessão do art. 7º da Lei 5.731/23) devem ser assim protocolados:
I - No caso do Inciso IV, caso o beneficiário tenha alcançado a maioridade, fica dispensada a apresentação do documento de autorização do responsável.
II - No caso do Inciso V, caso no pedido anterior tenha sido protocolado o histórico escolar (concluído), fica dispensada a apresentação, salvo se o beneficiário se mantém estudando.
III - No caso do Inciso VII, a comprovação de residência poderá ser feita somente com o comprovante atualizado (com data de emissão não superior a 60 dias).
IV - Os demais documentos I, II, III e VI devem ser apresentados com data atualizada (com data de emissão não superior a 60 dias, conforme o caso).
§6º Caso o atleta tenha modificado o enquadramento da categoria, deve ser sinalizado no pedido de renovação e comprovado documentalmente para que seja submetido à deliberação da Comissão.
§7º O pedido de renovação do benefício Bolsa Atleta somente será avaliado após a prestação de contas aprovada.
§8º Em sendo o caso de Prestação de Contas SEM pedido de Renovação,o atleta beneficiado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, a prestação de contas no prazo de até 30 (trinta) dias contados após o recebimento da última parcela com todos os documento constantes no Art. 5º deste Decreto.
§9º Os indícios de irregularidades devem ser submetidos à Comissão do Bolsa Atleta para conhecimento e, se necessário, encaminhados ao Conselho Municipal de Esportes para deliberação.
§10 Quando não aprovada a prestação de contas ou constatadas irregularidades passíveis de devolução de valores, o ressarcimento à administração pública dos valores recebidos pelo atleta beneficiado, deverá ser feito no prazo de 60(sessenta) dias a partir da data da notificação do devedor, devidamente corrigidos, sob pena de inscrição em dívida ativa referente ao valor devido.
CAPÍTULO VIII
DA SUSPENSÃO, PERDA E RESTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 8º O benefício da bolsa poderá ser suspenso ou cancelado nas seguintes hipóteses:
I – descumprimento das normas previstas na Lei nº 5.731/2023 ou neste Decreto;
II – ausência injustificada de participação em competições oficiais;
III – não comprovação de vínculo com a federação ou confederação;
IV – apresentação de prestação de contas irregular ou reprovada;
V – prática de atos contrários à ética esportiva ou que desabonem a imagem do Município.
§1º A perda do benefício será formalizada mediante decisão da Comissão, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§2º A devolução de valores observará os procedimentos previstos na legislação municipal e nas regras dispostas neste Decreto.
CAPÍTULO IX
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 9º A relação de atletas inscritos, classificados e contemplados deverá ser publicada no site oficial da Prefeitura Municipal, observadas as normas da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
§1º Deverão ser divulgados, no mínimo:
I – categoria, modalidade e valor concedido;
II – vigência da bolsa;
III – resultado das análises de renovação e prestações de contas.
§2º Dados pessoais sensíveis serão protegidos, conforme legislação aplicável.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Municipal do Bolsa Atleta e, quando necessário, pelo Conselho Municipal de Esportes.
Art. 11. A SECULTE poderá editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 10.035 de 16 de abril de 2024, que passará a fazer parte integrante deste novo Decreto.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário de Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:C6E1A6CC