ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.822 DE 07 DE JULHO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.671, DE 08 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1ºO art. 4º da Lei Municipal nº 4.671, de 08 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Unidade 06.01 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)

Atividade = 0006 APOIO À ENTIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

123670052.0.006000 – APOIO À ENTIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

10967 – Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Desdobram: 0020 MDE.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 07 de julho de 2026.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA

Secretária de Administração

 


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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