ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.822 DE 07 DE JULHO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.671, DE 08 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºO art. 4º da Lei Municipal nº 4.671, de 08 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Unidade 06.01 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
Atividade = 0006 APOIO À ENTIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
123670052.0.006000 – APOIO À ENTIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
10967 – Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desdobram: 0020 MDE.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 07 de julho de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:C6E8BEE6