ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3976/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3976/2026

 

Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Augusto Pestana, visando o atendimento especializado na reabilitação intelectual de crianças e adolescentes do Município.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Augusto Pestana, inscrita no CNPJ nº 90.164.476/0001-50, visando a conjugação de esforços entre convenentes, no atendimento especializado na reabilitação intelectual de crianças e adolescentes do município, encaminhados ao serviço de reabilitação da APAE pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º O repasse de recursos de que trata o presente convênio será no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quatro mil reais), na forma de repasse em doze parcelas mensais e consecutivas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Art. 3º Fica autorizada a renovação do termo de convênio a ser celebrado com a APAE, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, condicionada à formalização por meio de termos aditivos e à apresentação anual de planos de trabalho devidamente atualizados.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá efeito em 2 de janeiro de 2026.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 21 DE JANEIRO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:C6EF7E24