ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.979, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI Nº 2.979, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no montante de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais).

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias nas seguintes unidades:

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORD. PEDAGÓGICA - Educação Infantil e Ensino Fundamental

12.0361.0047 – 2,085 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB

3191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 330.000,00

RECURSO: 0031 – FUNDEB

 

10 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

10.01 - RPPS

09.0272.0032 - 2,145 - Inativos e Pensionistas - RPPS

3190.01.00.00.00 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada R$ 470.000,00

RECURSO: 0050 - RPPS

 

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 800.000,00

 

Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes dotações:

 

04 - SECRETARIA DA FAZENDA

04.01 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO

04.0122.0032 - 0,003 - Encargos Patronais

3191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 330.000,00

RECURSO: 0001 - LIVRES

 

10 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

10.01 - RPPS

09.0272.9997 - 2,148 - Reserva de Contingência do RPPS

9999.99.00.00.00 - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS R$ 295.000,00

RECURSO: 0050 - RPPS

 

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

04.0123.0110 - 2,144 - Reserva de Contingência

9999.99.00.00.00 - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS R$ 175.000,00

RECURSO: 0001 - LIVRES

 

TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 800.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração 


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:C6F87356