ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3839/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3839/2024

 

Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamentos a Associação Protetora Hospital São Francisco.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamentos à Associação Protetora Hospital São Francisco, inscrito no CNPJ nº 90.735.622/0001-50, objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 71.200,00 (setenta e um mil e duzentos reais) advindos do mandado de Segurança nº 70075307397/TJRS.

 

Art. 2º As obrigações do Município e da Associação Protetora Hospital São Francisco são objetos de contrato de prestação de serviços CAPS ADIII.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:C6FA2729