ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1.388, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE CONCEDE AJUDA PECUNIÁRIA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO “PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”, QUE EXERCEREM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO

LEI Nº 2.322, DE 17 DE JULHO DE 2026.

 

Altera redação do art. 2º da Lei nº 1.388, de 12 de dezembro de 2013, que concede ajuda pecuniária de moradia e alimentação, de natureza indenizatória, aos médicos participantes do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, que exercerem atividade no Município de Sinimbu.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 2º da Lei 1.388, de 12 de dezembro de 2013, que concede ajuda pecuniária de moradia de natureza indenizatória, aos médicos participantes do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, que exercerem atividade no Município de Sinimbu, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2ºSerá concedida ajuda pecuniária mensal para moradia e alimentação, de natureza indenizatória, aos médicos participantes do "Projeto Mais Médicos para o Brasil" (Programa Mais Médicos, instituído pela Lei Federal nº 12.871/2013) que exercerem atividade no Município de Sinimbu, nos seguintes valores:

I -auxílio moradia: até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

II -auxílio alimentação: R$ 1.000,00 (mil reais).

§1ºOs auxílios terão vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de Sinimbu.

§2º Para fins de custeio de despesas com moradia, a locação de imóvel compreende o locativo mensal pago, bem como as despesas acessórias referentes a taxas condominiais, seguro predial, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), água e energia elétrica, desde que tais despesas estejam expressamente previstas como obrigações contratuais assumidas pelo locatário no instrumento de locação, até o valor limite previsto no inciso I.

§3ºA comprovação das despesas com moradia deverá ser feita por meio da apresentação anual do contrato de locação à Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social, bem como comprovação de sua vigência e regularidade, sob pena de suspensão imediata da concessão do benefício.

§4º O médico beneficiário assume a obrigação de comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social qualquer alteração superveniente em sua condição habitacional, incluindo alterações nas cláusulas do contrato, o encerramento ou a rescisão do contrato de locação, o afastamento de suas funções no Programa Mais Médicos, a mudança de município de residência ou qualquer outra hipótese que desnature os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:C6FADCA1