ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: RECONHECE A CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, CONVALIDA AS MEDIDAS DISCIPLINADAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº. 019/2020, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS, SUSPENDE PRAZOS ESTABELECIDOS PARA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. É reconhecido o estado de calamidade pública municipal em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado por meio do Decreto Municipal nº 019, de 19 de março de 2020.

 

Art. 2º. Ficam integralmente convalidadas as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 019, de 19 de março de 2020, para todos os efeitos legais e jurídicos.

 

Art. 3º. O reconhecimento de que trata esta Lei é feito, também, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente:

 

– para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei Municipal nº 1.948, de 13 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020;

– para efeitos da limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 4º. Fica autorizada a prorrogação dos vencimentos de dívidas vincendas de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020.

 

§ 1º As novas datas de pagamento serão fixadas em calendário do Poder Executivo a ser publicado por meio de Decreto.

 

§ 2º O disposto no caput desse artigo não se aplica a dívidas vencidas, inscritas em Dívida Ativa, ou não.

 

§ 3º O pagamento das dívidas na forma do caput e § 1º desse artigo não exige a aplicação de consectários legais como atualização monetária, juros e multa mora.

 

Art. 5º. Ficam suspensos os prazos de processos administrativos enquanto durar a pandemia.

 

Art. 6º. Fica o Município autorizado a contratar os 04 (quatro) Agentes Comunitários de Saúde, com carga horária semanal de 40 horas, com vencimento de R$ 1.117,37 (um mil cento e dezessete reais com trinta e sete centavos), em caráter temporário.

 

Art. 7º. Fica o Município autorizado a contratar os 01 (um) Visitador do PIM, com carga horária semanal de 30 horas, com vencimento de R$ 1.117,37 (um mil cento e dezessete reais com trinta e sete centavos), em caráter temporário.

 

Art. 8º. Fica o município autorizado a criar 01 (uma) vaga e contratar 01 (um) Enfermeiro Padrão, com carga horária semanal de 40 horas, com vencimento de R$ 2.367,13 (dois mil trezentos e sessenta e sete reais com treze centavos), em caráter temporário, vigente pelo período enquanto for declarada a situação de pandemia pelo Governo Federal.

 

Art. 9º. As atribuições, os direitos e as obrigações das contratações previstas nesta Lei serão as constantes dos respectivos instrumentos contratuais, e aplicadas, no que couberem, as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 10. As contratações de que tratam os artigos anteriores serão realizadas pelo prazo inicial de 06 meses, podendo ser prorrogadas, por igual período, nos termos da legislação vigente, bem como poderão ser extintas a qualquer tempo, desde que cessada as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

 

Art. 11. Ficam dispensadas as contratações que tratam os artigos anteriores de laboração de processo seletivo para seu provimento.

 

Art. 12. As despesas decorrentes das contratações temporárias previstas nesta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 13. Fica autorizada a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações perante o Município, assumidas por produtores rurais e empreendimentos privados, no âmbito de programas de desenvolvimento econômico, pelo prazo de duração da calamidade pública reconhecida por esta Lei.

 

Parágrafo único. Fica delegado ao Poder Executivo a definição de novos prazos, bem como a formalização dos respectivos aditamentos contratuais.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MARÇO DE 2020.

 

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Administração e Fazenda 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:C702A0CB