ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4904 DE 15 DE ABRIL DE 2025

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a cedência onerosa de espaço público para a empresa OFACK PROJETOS ESPECIAIS LTDA.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS a realizar a cedência onerosa de espaço público para a empresa OFACK PROJETOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ nº 23.352.079/0001-15, visando a colocação de tubos de drenagem na área do Condomínio 60+.

 

§ 1º O espaço público mencionado no caput deste artigo fica localizado na FEPAGRO.

 

§ 2ºO encargo a empresa é a continuação da colocação de tubos de drenagem na área do Condomínio 60+, pela extensão de 610 metros, sem custos ao Município de Tupanciretã/RS.

 

§ 3º O prazo de vigência desta cessão onerosa é pelo período de 1 (um) ano, podendo ser revogado a qualquer momento pelo Município de Tupanciretã/RS.

 

Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dia do mês de abril de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:C718C861