ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 263/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARICÁ, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao que consta na Sindicância Administrativa nº 004/2026, instaurada pela Portaria nº 175/2026, de 29 de abril de 2026, para apuração de suposto fornecimento de alimento inadequado a alunos com restrição alimentar, consistente na oferta de iogurte a crianças diagnosticadas com Alergia à Proteína do Leite de Vaca – APLV, homologa e acolhe as conclusões constantes do Relatório Final da Comissão de Sindicância e determina o arquivamento do procedimento, após o cumprimento das providências nele recomendadas.
Determina-se o encaminhamento de cópia do Relatório Final à Secretaria Municipal de Educação, para adoção das providências e recomendações nele consignadas, especialmente quanto ao reforço dos procedimentos relacionados ao armazenamento, identificação e distribuição de alimentos destinados aos alunos com restrições alimentares, assegurando a adequada separação e identificação dos itens permitidos e proibidos para consumo, bem como a promoção de capacitações periódicas aos profissionais das unidades escolares envolvidos no preparo e fornecimento da alimentação escolar.
Determina-se, ainda, que seja realizada vistoria pelo Controle Interno, em momento oportuno, com o objetivo de verificar o efetivo cumprimento das medidas corretivas implementadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares, avaliando sua eficácia na prevenção de novos incidentes.
Cumpridas as providências determinadas, proceda-se ao arquivamento da Sindicância Administrativa nº 004/2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, ao 1º Dia do Mês de setembro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:C7213FC8