ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.869 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.

LEI Nº 2.869 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

Concede o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a conceder o piso salarial aos empregados públicos, destinados ao atendimento dos Programas: Estratégia de Saúde da Família e Combate à Endemias, nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, criados através da Lei Nº 2.304 de 06 de Julho de 2010.

 

Art. 2º O complemento salarial toma como base o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e é fixado no valor máximo de R$1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais, conforme artigo 9 – A, §1º, inciso I, da Lei Federal Nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal Nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, a qual estabelece o seguinte escalonamento:

 

I – R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019,

 

II – R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020,

 

III – R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 12 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. de Administração 


Publicado por:
Graziela Giaretta
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