ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N.º 6.867, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público, oneroso, com Lagoa do Peixoto Marina, Camping e Ecoturismo Ltda., para administração do Balneário Municipal da Lagoa do Peixoto.
DATA: 12/12/2023
EDUARDO RODRIGUES RENDA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:C7297603