ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

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EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.867, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público, oneroso, com Lagoa do Peixoto Marina, Camping e Ecoturismo Ltda., para administração do Balneário Municipal da Lagoa do Peixoto.

DATA: 12/12/2023

 

EDUARDO RODRIGUES RENDA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:C7297603