ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2035, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.

“ALTERA o art. 3º, da Lei nº 851/00 que Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município; Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a  seguinte  L E I:

 

Art. 1º. Ficam  ampliados  no  Quadro  de  Provimento  Efetivo  de  que trata o art. 3º, da  Lei nº 851, de 22/03/2000,  que  DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA OS SERVIDORES e dá outras providências os seguintes, as vagas para os cargos:

 

- Enfermeiro  P-7, 40h/semanais de..........................  02 para 5 cargos;

- Técnico em Enfermagem, P-4, 40h/semanais de .........  03 para 8 cargos;

- Cirurgião Dentista, P-7, 20h/semanais de ................  03 para 8 cargos;

 

Parágrafo Único - As especificações dos cargos ampliados neste artigo são as constantes nos  respectivos ANEXOS I da Lei nº 851/00;

 

Art. 2º. Ficam criados no  Quadro  de  Provimento  Efetivo  de  que trata o art. 3º, da  Lei nº 851, de 22/03/2000,  que  DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA OS SERVIDORES e dá outras providências, os seguintes cargos:

 

Cargo Vagas Padrão Carga/horária Vencimento

Fisioterapeuta 2 7 20h/semanais R$  1.159,04

Nutricionista 2 7 20h/semanais R$  1.159,04

 

§ 1º - As especificações dos cargos, ora criados são as constantes dos ANEXOS I, que fazem parte integrante da presente Lei.

 

§ 2º - Aplicam-se aos detentores dos cargos  criados por esta Lei, as disposições contidas nas Leis nº 851/00 e nº 855/00.

 

Art. 3º.  As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações  específicas do orçamento  vigente.

 

Art.  4º. Esta  Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA. 

 

Registre-se e publique-se

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal  

 

ROBERTO A. THOMAS

Secretário de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:C72F72B6