ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 020, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o disposto na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação — PNE e prevê a instituição de instâncias permanentes de participação e controle social;
Considerando a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método e a democracia como fundamento da gestão educacional;
Considerando a necessidade de assegurar a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais;
Considerando a competência do Município para organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de seu sistema de ensino, nos termos do art. 211 da Constituição Federal e Lei Municipal nº 402, de 09 de novembro de 2001;
Considerando a necessidade de monitoramento contínuo e avaliação periódica do Plano Municipal de Educação,
Considerando a necessidade de adequação à legislação Federal vigente, ALTERA o Decreto nº 028, de 27 de outubro de 2016, que institui o Fórum Municipal de Educação - FME do Município de Derrubadas-RS, passando a viger com a seguinte redação:
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Derrubadas-RS, o Fórum Municipal de Educação — FME, de caráter permanente, como instância de participação social, com a finalidade de acompanhar a política educacional no território municipal, por meio do monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação e da coordenação das conferências municipais de educação e deliberações pertinentes no âmbito educacional:
Art. 2º - Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I - convocar, planejar e coordenar a realização de conferências municipais de educação, bem como divulgar e zelar pela implementação de suas deliberações;
II - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como o das conferências municipais de educação;
III - acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferências municipais de educação;
IV - zelar para que as conferências de educação do município estejam articuladas ao Plano Municipal de Educação;
V - planejar e organizar espaços de debate sobre a política municipal de educação;
VI - acompanhar, junto à Câmara Municipal de Vereadores, a tramitação de projetos legislativos relativos à política municipal de educação;
VII - acompanhar a implementação do Plano Municipal de Educação, por meio de monitoramento contínuo e avaliação periódica;
VIII – acompanhar e havendo a necessidade coordenar o monitoramento do Plano Municipal de Educação;
IX – criar a Equipe Técnica de Trabalho do Plano Municipal de Educação;
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação será integrado por um titular e um suplente dos diferentes níveis e modalidades da educação, pública, assegurada a participação da sociedade civil, dos seguintes órgãos:
I. Secretaria Municipal de Educação;
II. Secretaria Municipal de Finanças;
III. Conselho Municipal de Educação e Cultura – CMEC;
IV. Representantes dos professores da Rede Municipal de Ensino;
V. Representantes de Pais ou responsáveis das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º Os representantes titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados por meio de Portaria do Poder Executivo, mediante indicação dos respectivos órgãos.
Art. 4º A estrutura, organização e funcionamento do Fórum Municipal de Educação serão definidos em seu Regimento Interno, aprovado em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições deste Decreto.
Parágrafo único. Até a aprovação do Regimento Interno, o Fórum será coordenado pelo Dirigente Municipal de Educação ou por representante por ele designado.
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador da Equipe Técnica.
Art. 6º O Fórum Municipal de Educação e as conferências municipais de educação estarão administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Educação, que assegurará suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao seu funcionamento.
Art. 7º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 011/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, 16 de abril de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:C7469D3A