ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 020, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

Altera o Decreto nº 028, de 27 de outubro de 2016, que institui o Fórum Municipal de Educação - FME do Município de Derrubadas-RS.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação — PNE e prevê a instituição de instâncias permanentes de participação e controle social;

Considerando a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método e a democracia como fundamento da gestão educacional;

Considerando a necessidade de assegurar a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais;

Considerando a competência do Município para organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de seu sistema de ensino, nos termos do art. 211 da Constituição Federal e Lei Municipal nº 402, de 09 de novembro de 2001;

Considerando a necessidade de monitoramento contínuo e avaliação periódica do Plano Municipal de Educação,

Considerando a necessidade de adequação à legislação Federal vigente, ALTERA o Decreto nº 028, de 27 de outubro de 2016, que institui o Fórum Municipal de Educação - FME do Município de Derrubadas-RS, passando a viger com a seguinte redação:

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Derrubadas-RS, o Fórum Municipal de Educação — FME, de caráter permanente, como instância de participação social, com a finalidade de acompanhar a política educacional no território municipal, por meio do monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação e da coordenação das conferências municipais de educação e deliberações pertinentes no âmbito educacional:

Art. 2º - Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I - convocar, planejar e coordenar a realização de conferências municipais de educação, bem como divulgar e zelar pela implementação de suas deliberações;

II - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como o das conferências municipais de educação;

III - acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferências municipais de educação;

IV - zelar para que as conferências de educação do município estejam articuladas ao Plano Municipal de Educação;

V - planejar e organizar espaços de debate sobre a política municipal de educação;

VI - acompanhar, junto à Câmara Municipal de Vereadores, a tramitação de projetos legislativos relativos à política municipal de educação;

VII - acompanhar a implementação do Plano Municipal de Educação, por meio de monitoramento contínuo e avaliação periódica;

VIII – acompanhar e havendo a necessidade coordenar o monitoramento do Plano Municipal de Educação;

IX – criar a Equipe Técnica de Trabalho do Plano Municipal de Educação;

Art. 3º O Fórum Municipal de Educação será integrado por um titular e um suplente dos diferentes níveis e modalidades da educação, pública, assegurada a participação da sociedade civil, dos seguintes órgãos:

I. Secretaria Municipal de Educação;

II. Secretaria Municipal de Finanças;

III. Conselho Municipal de Educação e Cultura – CMEC;

IV. Representantes dos professores da Rede Municipal de Ensino;

V. Representantes de Pais ou responsáveis das Escolas da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º Os representantes titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados por meio de Portaria do Poder Executivo, mediante indicação dos respectivos órgãos.

Art. 4º A estrutura, organização e funcionamento do Fórum Municipal de Educação serão definidos em seu Regimento Interno, aprovado em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições deste Decreto.

Parágrafo único. Até a aprovação do Regimento Interno, o Fórum será coordenado pelo Dirigente Municipal de Educação ou por representante por ele designado.

Art. 5º O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador da Equipe Técnica.

Art. 6º O Fórum Municipal de Educação e as conferências municipais de educação estarão administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Educação, que assegurará suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao seu funcionamento.

Art. 7º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 011/2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, 16 de abril de 2026.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:C7469D3A