ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 268, DE 03 DE AGOSTO DE 2026

RESTABELECE O VÍNCULO FUNCIONAL DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 01/2026;

CONSIDERANDO que Fernanda Prestes Almeida foi regularmente admitida para o exercício das funções de Agente Comunitário de Saúde, conforme processo seletivo promovido pelo Município;

CONSIDERANDO que seu posterior desligamento ocorreu em cumprimento à decisão judicial proferida no âmbito do Mandado de Segurança nº 5000745-67.2024.8.21.0138/RS;

CONSIDERANDO que a referida decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconheceu a ausência de ilegalidade na atuação administrativa municipal e afastou o fundamento que havia ensejado o desligamento;

CONSIDERANDO que os Embargos de Declaração posteriormente interpostos não produziram efeitos infringentes;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da decisão;

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição da situação funcional existente anteriormente ao cumprimento da decisão judicial posteriormente reformada;

RESOLVE:

Art. 1º Fica restabelecido o vínculo funcional de FERNANDA PRESTES ALMEIDA, decorrente de sua aprovação e admissão no processo seletivo originário, para o exercício das funções de Agente Comunitário de Saúde – Microárea 08, em razão do trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 5000745-67.2024.8.21.0138/RS.

Art. 2º O restabelecimento de que trata esta Portaria não constitui nova admissão ou novo vínculo, destinando-se à recomposição da situação funcional anterior ao desligamento ocorrido exclusivamente em cumprimento à decisão judicial posteriormente reformada.

Art. 3º O Setor de Recursos Humanos adotará as providências necessárias à atualização dos registros funcionais e cadastrais da interessada, preservando nos assentamentos funcionais o histórico dos atos praticados em decorrência da demanda judicial.

Art. 4º Eventuais efeitos financeiros relativos ao período compreendido entre o desligamento e o efetivo retorno ao exercício serão objeto de análise específica, não decorrendo automaticamente da presente Portaria reconhecimento administrativo de valores retroativos.

Art. 5º A servidora deverá apresentar-se à Secretaria Municipal competente no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua ciência, para reassumir o exercício de suas funções.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, aos 03 dias do mês de agosto de 2026.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:C74A6BCF