ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.150, DE 20 DE MAIO DE 2025, PARA INCLUIR NA REDE DE APOIO ÀS ESCOLAS – RAE REPRESENTANTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DAS FAMÍLIAS DOS ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1231, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.150, DE 20 DE MAIO DE 2025, PARA INCLUIR NA REDE DE APOIO ÀS ESCOLAS – RAE REPRESENTANTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DAS FAMÍLIAS DOS ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, incisos III e IV, da Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.150, de 20 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º A Rede de Apoio às Escolas será composta pelos seguintes segmentos profissionais e representativos da comunidade escolar: (NR)
I a XI - (...)
XII - 01 (um) representante dos professores da Rede Estadual de Ensino com atuação no Município de Mariana Pimentel;
XIII - 01 (um) representante de pais ou responsáveis pelos estudantes, escolhido entre os representantes da comunidade escolar.
§§ 1º a 3º (...)
§ 4º O representante de que trata o inciso XII deste artigo, e seu respectivo suplente, serão incluídos na Rede de Apoio às Escolas mediante adesão institucional da Rede Estadual de Ensino, observadas as competências e a autonomia do respectivo sistema de ensino, cabendo a indicação conjunta às direções das escolas estaduais em funcionamento no Município, dentre professores em efetivo exercício nessas unidades, mediante ofício dirigido à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias do término do mandato dos representantes anteriores.
§ 5º O representante de que trata o inciso XIII deste artigo, e seu respectivo suplente, serão pais ou responsáveis por estudantes regularmente matriculados em escola localizada no Município, indicados pela comunidade escolar, por meio de seus representantes nos conselhos escolares ou órgãos equivalentes, na forma de regulamento do Poder Executivo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias do término do mandato dos representantes anteriores.
§ 6º Às indicações e designações de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo, inclusive em suas renovações, aplica-se o procedimento neles previsto, não se lhes aplicando o § 2º deste artigo. Aplicam-se, no mais, aos representantes de que tratam os incisos XII e XIII deste artigo, e respectivos suplentes, o disposto nos §§ 1º e 3º deste artigo e nos arts. 4º e 6º desta Lei, preservada, nos afastamentos temporários, a atuação do suplente já designado, sem necessidade de nova indicação.” (NR)
Art. 2º Os representantes de que tratam os incisos XII e XIII do art. 3º da Lei Municipal nº 1.150, de 2025, com a redação dada por esta Lei, e seus respectivos suplentes, serão indicados no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, e nomeados por Portaria do Prefeito Municipal, para complementar o mandato da composição da Rede de Apoio às Escolas em curso, nos termos do art. 6º da referida Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, 06 de outubro de 2026.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação:
Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 06/10/2026.
Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Demais Vereadores do Legislativo Municipal:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o art. 3º da Lei Municipal nº 1.150, de 20 de maio de 2025, que criou a Rede de Apoio às Escolas – RAE, para incluir em sua composição 01 (um) representante dos professores da Rede Estadual de Ensino com atuação no Município e 01 (um) representante de pais ou responsáveis pelos estudantes, cada qual com o respectivo suplente.
A proposição acolhe a Indicação nº 31/2026, apresentada pela Vereadora Eva Maria Golanski, que sugere ao Poder Executivo a ampliação da composição da RAE. Como a composição do colegiado está fixada em rol legal, a alteração pretendida somente pode ser efetivada por lei, e não por decreto ou portaria, o que justifica o encaminhamento da matéria por meio deste Projeto, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a quem compete dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma do art. 66, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal.
A medida encontra amparo no art. 205 da Constituição Federal, que atribui à família e ao Estado, com a colaboração da sociedade, o dever de assegurar o direito à educação, e no art. 206, inciso VI, que consagra a gestão democrática do ensino público. No mesmo sentido, o art. 14, inciso II, da Lei nº 9.394/1996 prevê a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes, e o art. 53, parágrafo único, da Lei nº 8.069/1990 assegura aos pais ou responsáveis o direito de participar da definição das propostas educacionais.
A Rede de Apoio às Escolas tem por finalidade o enfrentamento da evasão, da infrequência e do abandono escolar e, conforme o art. 2º da Lei nº 1.150/2025, deve promover a articulação das escolas municipais, estaduais e da sociedade civil. Nesse contexto, a presença de representante dos professores da Rede Estadual de Ensino aproxima as redes de ensino existentes no Município e permite o compartilhamento de informações e estratégias sobre a frequência, a permanência e a aprendizagem dos estudantes, ao passo que a participação de representante de pais ou responsáveis fortalece os vínculos entre escola, família e comunidade, favorecendo a identificação precoce de situações que comprometam a trajetória escolar.
A participação da Rede Estadual de Ensino dar-se-á mediante adesão institucional, observadas as competências e a autonomia do respectivo sistema de ensino, nos termos dos arts. 18 e 211 da Constituição Federal, de modo que a indicação do representante e de seu suplente constitui ato de cooperação entre os entes federados, e não imposição de atribuição a órgão ou servidor estadual.
Registre-se que a proposta não altera a finalidade da RAE nem substitui qualquer dos segmentos que atualmente a integram, limitando-se a ampliar sua composição. A atuação dos novos integrantes seguirá o regime do art. 4º da Lei nº 1.150/2025, não sendo remunerada e considerada atividade de relevante importância social, razão pela qual a medida não acarreta aumento de despesa nem impacto orçamentário e financeiro, não incidindo, por ausência de pressuposto, as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente proposição.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariana Pimentel.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:C76BCA6C