ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.951, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

Acrescenta os artigos 46-A e 46-B à Seção VI da Lei Municipal nº 1.781, de 05 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A SEÇÃO VI da Lei Municipal nº 1.781, de 05 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescida dos Artigos 46-A e 46-B, com a seguinte redação:

“Art. 46-A. O pagamento dos incentivos quando o empreendimento ou a ampliação da produção necessitar de terraplenagem, será efetuado da seguinte forma:

 

I – 60% (sessenta por cento) mediante solicitação formal dos interessados, acompanhada da licença de instalação emitida pelo órgão ambiental competente e comprovação da autorização de crédito emitida pela instituição bancária ou financiadora, se for o caso;

 

II – 40% (quarenta por cento) mediante solicitação formal dos interessados, acompanhada da licença de operação.”

 

“46-B. Para fins de efetivação e pagamento dos incentivos a serem concedidos nos termos da Seção VI desta Lei, a equipe técnica da EMATER e/ou Secretaria da Agricultura, emitirá parecer técnico sobre a conclusão das obras”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 08 de abril de 2025.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:C76F0727