ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE PARA PRODUTORES INTEGRADOS PARTICIPAREM DE EVENTO PROMOVIDO PELA VIBRA FOODS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.869/2025, 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE PARA PRODUTORES INTEGRADOS PARTICIPAREM DE EVENTO PROMOVIDO PELA VIBRA FOODS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar transporte coletivo para os produtores integrados da empresa VIBRA FOODS do município de Protásio Alves/RS, interessados em participar da CONFRATERNIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MATRIZES 2025, a realizar-se no dia 28 de novembro de 2025, na sede CLUBE GRÊMIO GAÚCHO, no município de Montenegro/RS.

Art. 2º- A disponibilização do transporte tem como objetivo oportunizar a participação dos produtores integrados em momento de confraternização e reconhecimento promovido pela empresa, valorizando o trabalho, a parceria e o empenho dedicados ao longo do ano, fortalecendo os vínculos de integração e cooperação que contribuem para o desenvolvimento do setor produtivo municipal.

Parágrafo único. O transporte poderá ser realizado com veículos próprios do Município ou mediante contratação junto a empresas do setor.

Art. 3º- O transporte será ofertado gratuitamente, cabendo aos participantes a responsabilidade pelos demais custos relacionados à participação no evento, tais como alimentação, inscrição ou outros que se fizerem necessários.

Art. 4º- A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente ficará responsável pela organização e coordenação do transporte, incluindo cadastramento dos interessados e a logística necessária.

Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, 19 de novembro de 2025.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

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BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:C788809A