ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3591/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 620.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais).
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORG: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
PROJETO: 1.004 – Ampliação de Estrutura Física de Unidades Escolares
4.4.90.51.00 – 123 – Obras e Instalações...................R$ 475.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos.
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – 128 – Material de Consumo.......R$ 116.000,00
3.3.90.30.00 – 130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 29.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 620.000,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 01 DE AGOSTO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:C79919EC