ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Municipal.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. O regime de adiantamento de numerário, aplicável à Administração Pública Municipal, abrangendo todas as Secretarias, obedecerá ao disposto nesta Lei.

Art. 2º. O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza imprevisível ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, sempre precedido de empenho na dotação própria, conforme art. 68 da Lei Federal nº 4.320/1964.

§1º Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter excepcional.

§2º A entrega do numerário ao servidor se dará mediante depósito em conta corrente de sua titularidade.

Art. 3º. Observado o disposto no art. 2º desta Lei, poderão ser realizadas, sob o regime de adiantamento, as seguintes despesas de custeio, consideradas de pronto pagamento:

I – despesas com material de consumo, desde que comprovada a imprevisibilidade;

II – despesas com serviços de terceiros, incluindo manutenções urgentes, que, por sua natureza, estejam imprevistas no Plano Anual de Contratações – PAC;

III – despesas com transporte em geral, inclusive combustível;

IV – despesas relativas ao preparo de atos judiciais;

V – despesas que tenham que ser efetuadas em local distante da sede da Administração Municipal ou em outro Município;

VI – outras despesas de pronto pagamento, desde que devidamente justificadas;

VII – despesas com alimentação e bebidas não alcoólicas;

VIII – despesas com materiais e alimentação destinados a terceiros, especialmente em eventos promovidos pelas Secretarias Municipais;

IX – despesas com publicidade institucional, nacional ou no exterior, desde que vinculadas a ações e eventos de interesse público;

X – despesas com recarga de telefonia oficial.

§1º Consideram-se pequenas despesas e de pronto pagamento, para os efeitos desta Lei, aquelas previstas no art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

§2º É vedada a utilização dos recursos do adiantamento para pagamento de despesas de capital, salvo quando comprovada vantagem econômica ao erário.

Art. 4º. O prazo para aplicação do valor recebido será de até 30 (trinta) dias, contado da data de seu recebimento, não podendo o responsável entrar em férias ou licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem ultrapassar o exercício financeiro.

Parágrafo único. Salvo expressa autorização do ordenador da despesa, o prazo de aplicação não poderá ultrapassar o exercício financeiro.

Art. 5º. As requisições de adiantamento serão feitas pelo Secretário Municipal da respectiva pasta interessada, mediante formulário próprio ou sistema regulamentado.

Art. 6º. Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente:

I – identificação das espécies de despesas, conforme art. 3º desta Lei;

II – nome completo, cargo ou função do servidor responsável;

III – indicação da dotação orçamentária a ser onerada.

Art. 7º. É vedada a concessão de adiantamento:

I – a quem não tenha prestado contas de adiantamento anterior no prazo legal;

II – a quem tenha deixado de atender notificação para regularizar prestação de contas;

III – a servidor responsável por dois adiantamentos simultaneamente.

Art. 8º. No prazo de 10 (dez) dias a contar do termo final do período de aplicação estabelecido no art. 4º, observado o seu parágrafo único, o responsável apresentará a prestação de contas da aplicação do adiantamento recebido, na forma estabelecida em regulamento.

Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.

Art. 9º. O processo de prestação de contas será analisado pela Secretaria de Administração e Fazenda, por meio do setor de contabilidade, e deverá conter:

I – comprovantes das despesas (notas fiscais ou recibos);

II – comprovante de devolução de saldo, se houver;

III – comprovante de recolhimento de tributos, quando aplicável. Parágrafo único. Os comprovantes não poderão conter rasuras, emendas ou elementos que comprometam sua validade.

Art. 10º. O servidor que deixar de cumprir os prazos previstos nos arts. 4º e 8º estará sujeito à multa de 2% (dois por cento) ao dia sobre o valor do adiantamento, limitada a 20% (vinte por cento).

Art. 11º. Será considerado em alcance o responsável que:

I – o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 10 (dez) dias após vencido o respectivo prazo de prestação de contas;

II – o responsável que, no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento da notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta;

III – o responsável que movimentar numerário para fins outros que não aqueles específicos para pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento.

Art. 12º. O débito do servidor em alcance será atualizado monetariamente, acrescido de juros, conforme índices aplicáveis aos débitos com a Fazenda Municipal.

Art. 13º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto.

Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 28 DE MAIO DE 2026.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda. 


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
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