ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4775 DE 05 DE JUNHO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4775
DE 05 DE JUNHO DE 2024
Institui o Conselho Municipal do Direito e Bem-Estar Animal de Tupanciretã/RS, institui o Fundo Municipal do Direito e Bem-Estar Animal de Tupanciretã/RS e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Cãmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO E BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal do Direito e Bem-Estar Animal de Tupanciretã, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo e de cooperação governamental envolvendo temas relacionados a políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos de pequeno porte do Município de Tupanciretã.
Art. 2º São atribuições do Conselho:
I - Contribuir na fixação de diretrizes e no controle da execução das políticas públicas destinadas à saúde, à criação, à proteção, à comercialização, à defesa, aos direitos e ao bem-estar dos animais e domésticos de pequeno porte Tupanciretã;
II - Promover, organizar e/ou apoiar campanhas educativas visando a orientar a população sobre assuntos relacionados aos direitos, à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais e domésticos de pequeno porte;
III - Promover, organizar e/ou apoiar a realização de estudos, planos, programas, projetos e demais ações relativas aos direitos, à saúde, à proteção, à defesa e ao bem- estar dos animais domésticos de pequeno porte;
IV - Propor a convocação e auxiliar na coordenação de conferências, congressos, cursos, palestras, oficinas ou outros encontros voltados aos direitos, à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos de pequeno porte;
V - Interagir e promover a integração entre órgãos e entidades de defesa e proteção animal e a população;
VI - Elaborar programas, planos e normas técnicas pertinentes à temática animal, inclusive sugerir alterações na legislação pertinente;
VII - Acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo de Direito e Bem-Estar Animal de Tupanciretã;
VIII - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos das políticas públicas de assistência aos animais a ser encaminhada ao Poder Legislativo;
IX - Deliberar e fiscalizar a execução orçamentária das políticas de assistência aos animais;
X - Participar de planos e programas de erradicação da raiva e outras zoonoses;
XI - Atuar na defesa dos direitos dos animais feridos e abandonados;
XII - Incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, em especial a proteção ambiental e de estações e parques ecológicos;
XIII - Eleger entre seus membros a sua mesa diretora (presidente, vice-presidente, secretário e segundo secretário);
XIV - Aprovar o seu regimento interno.
Art. 3º O Conselho será composto por 08 (oito) de membros titulares e seus respectivos suplentes, a saber:
I - 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental;
II - 1 (um) representante da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
III - 1 (um) representante da Câmara Municipal de Tupanciretã;
IV - 2 (dois) representantes de Associações Protetoras dos Animais de Tupanciretã;
V - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
VI - 1 (um) representante das Clinicas Veterinárias de Tupanciretã.
§ 1º Os membros serão elencados através de Portaria do Poder Executivo Municipal.
§ 2º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
Art. 4º O Conselho Municipal de Direito e Bem-Estar Animal de Tupanciretã terá sua organização e funcionamento disciplinados por regimento interno aprovado por maioria absoluta de seus membros e regulamentado via Decreto Municipal.
§ 1º O Conselho Municipal de Direito e Bem-Estar Animal de Tupanciretã reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo Prefeito Municipal ou por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, no mínimo, um terço dos seus membros.
§ 2º As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no regimento interno.
Art. 5º O desempenho das funções de membro do Conselho será exercido gratuitamente, sendo considerado serviço público relevante.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO E BEM-ESTAR ANIMAIL
Art. 6º Fica criado em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, o Fundo Municipal de Direito e Bem-Estar Animal de Tupanciretã/RS, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar em nível municipal, todas as ações do Conselho Municipal de Direito e Bem-Estar Animal.
Art. 7º O Fundo Municipal de Direito e Bem-Estar Animal de Tupanciretã/RS (FUMBEA) tem duração indeterminada, natureza contábil e terá por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução das ações todas as ações do Conselho Municipal de Direito e Bem-Estar Animal.
Parágrafo único. O FUMBEA será administrado pelo Prefeito Municipal em conjunto com a comissão gestora.
Art. 8º Compete ao órgão gestor de FUMBEA:
I - Administrar recursos financeiros;
II - Cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
III - Prestar contas da gestão financeiras; e
IV - Desenvolver outras atividades determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal compatíveis com os objetivos do FUNDO.
Art. 9° Constitui receita do FUMBEA:
I - As dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II - Os recursos transferidos da União, do Estado ou do Município;
III - Os auxílios, as dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacional ou estrangeiras, destinados a prevenção de desastres, socorro, assistência e reconstrução;
IV - Os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
V - A remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro.
VI - Os saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto em decorrência de calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis; e
VII - Outros recursos que lhe forem atribuídos.
§ 1° Os recursos do FUMBEA serão movimentados em conta corrente específica aberta junto a Banco oficial sediado no Município de Tupanciretã/RS, sendo o saldo positivo do Fundo apurado em balanço transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 2° Os recursos alocados do FUMBEA terão destinação especifica nas ações definidas no artigo segundo desta Lei, não podendo servir de fonte para qualquer outro fundo ou programa instituído pelo Município.
Art. 10 A Comissão Gestora do FUMBEA será definida via Decreto Municipal.
Parágrafo único. Os membros da Comissão Gestora não serão remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como serviços públicos relevantes.
Art. 11 O FUMBEA será implementado a partir da data de aprovação da presente lei e suas dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município.
Art. 12 Os servidores públicos municipais designados para colaborar nas ações exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
§ 1º A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
§ 2º Despesas decorrentes de capacitação, deslocamento e viagens serão por dotação orçamentária própria.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 14 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei até 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 15 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dias do mês de junho de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:C79CBF8F