ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3616, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “PROGRAMA CIDADE FLORIDA”, que estabelece parcerias com pessoas físicas e jurídicas interessadas em adotar canteiros no Munícipio de Alvorada.
Parágrafo Único - O canteiro adotado poderá ser estabelecido no local de sua escolha, mediante análise e aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAM).
Art. 2° - O programa segue em conformidade com a Lei 3.077/2017 de Adoções de Espaços Públicos.
Art. 3º - É autorizado ao adotante, afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração do programa.
§ 1°. A placa padrão deverá obedecer às dimensões de 40cm de largura e 60cm de altura.
§ 2°. Poderá ser afixada uma placa correspondente a cada 8m de canteiro adotado.
Art. 4º - São objetivos do “PROGRAMA CIDADE FLORIDA”:
I – Incentivar o paisagismo no Município;
II – Tornar a cidade mais bela;
III - Garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral;
IV - Incentivar a limpeza pública;
V - Reduzir as despesas do Município;
VI - Estimular a parceria público-privado.
Art. 5º - O adotante terá de executar os serviços de manutenção do patrimônio, obedecendo as seguintes condições:
I – Conservar o espaço;
II – Manter a limpeza do canteiro;
III - Manter um sistema de irrigação e drenagem;
IV – Fazer manutenções nas árvores, gramados, arbustos e plantas ornamentais;
V – Manter o espaço isolado por cerca de proteção.
Art. 6º - Os adotantes, que não cumprirem as regras acima descritas, serão penalizados com a rescisão do contrato de adoção.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
Ver. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral
Publicado por:
Diego Costa Fagundes
Código Identificador:C7A804D0