ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.308, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇOS GERAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, com base no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dos artigos 131 e 131-A da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, objetivando atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, fica autorizado a contratar, pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual ou inferior período o seguinte profissional:
|
FUNÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
GRAU DE INSTRUÇÃO MÍNIMO |
QUANTIDADE VAGAS |
|
SERVIÇOS GERAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL |
44H SEMANAIS |
R$ 1.365,32 |
Nível Ensino Fundamental Incompleto (50%) |
12 (doze) |
§ 1º. A remuneração será proporcional à jornada normal trabalhada e obedecerá às prescrições legais vigentes para cada cargo.
§ 2º. As atribuições do cargo são aquelas previstas na Lei Municipal nº 4.145/2014.
Art. 2º. O preenchimento do cargo, dar-se-á através de processo seletivo.
Art. 3º. As convocações para contratação temporária de que trata este Lei, ocorrerão durante o ano de 2022.
Art. 4º. O candidato convocado deverá comparecer ao Centro Administrativo Municipal de Campo Bom, sito na Avenida Independência, nº 800, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do respectivo chamamento, munido dos seguintes documentos:
I - declaração de inexistência de impedimento para assumir a função, consubstanciada no não exercício de outro cargo, emprego ou função pública, constitucionalmente inacumulável;
II - declaração de bens devidamente atualizada, nos moldes da apresentada para a Receita Federal;
III - atestado médico de aptidão para o exercício da função, fornecido pelo serviço médico designado pelo Município de Campo Bom;
IV - certidão de quitação de obrigações eleitorais;
V - certidão de quitação de obrigações militares (somente para os candidatos do sexo masculino);
VI - prova do status de brasileiro nato ou naturalizado;
VII - prova da idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VIII - atestado médico relativo à deficiência de que é portador, contendo o Código Internacional da Doença - CID, em caso de candidato com deficiência.
§ 1º O não atendimento da convocação, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, ou a ausência de apresentação dos documentos, constantes nos incisos acima, determinará a convocação do candidato imediatamente classificado.
§ 2º O candidato convocado, que não desejar ser contratado, sob a modalidade temporária, deverá protocolar manifestação por escrito declinando do seu direito;
§ 3º Firmado o contrato, o candidato terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para assumir a função, sob pena de ser tornada sem efeito a contratação temporária.
Art. 5º. As contratações formalizar-se-ão mediante CONTRATO ADMINISTRATIVO, observando-se, o disposto na Lei Municipal nº4.125, de 18 de março de 2014, e alterações subsequentes.
Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização de qualquer espécie, quando findo o prazo contratual.
Parágrafo único. A rescisão contratual antecipada e injustificada, por qualquer das partes independerá, de aviso premonitório expresso.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei já estão previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 14 de junho de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:C7AE489B