ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.423, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.179, DE 18 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal n.º 3.179, de 18 de julho de 2023 que passa a ter a seguinte redação:

[...].

“Art. 7º No mês de janeiro de cada exercício, o Poder Executivo Municipal através de Decreto, fixará o valor do auxílio-alimentação e dos descontos por dia, em percentual não inferior ao reajuste salarial concedido ao quadro de servidores.

§ 1º Em caso de reajuste do auxílio-alimentação em percentual superior ao reajuste salarial concedido ao quadro de servidores, o Decreto haverá de conter o impacto financeiro.

§ 2º Para o exercício de 2026, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reajustar o auxílio-alimentação em percentual de 5,45%”.

[...].

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:C7BED1F5