ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4536 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a cedência de Servidores Municipais para a Autarquia Municipal de Regime Próprio de Previdência Social.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cedência de servidores do Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS para a Autarquia Municipal de Regime Próprio de Previdência Social, observados os critérios de conveniência, oportunidade, disponibilidade e reciprocidade, nos termos do art. 127 da Lei 3320, de 08 de março de 2012.

 

Art. 2º A cedência será sempre precedida de requerimento do órgão público ou município interessado, com exposição de motivos, onde devem ficar perfeitamente demonstrados os critérios elencados no caput do art. 1º, no que couber.

 

Art. 3º Somente será autorizada a cedência após análise criteriosa das Secretarias Municipais competentes, coordenada pelo Prefeito Municipal e será efetivada após a conclusão de todos os trâmites legais envolvendo as partes interessadas.

 

Parágrafo único. Sempre deverá haver a expressa concordância do servidor na realização da cedência.

 

Art. 4º A decisão do Prefeito Municipal sobre o pedido de cedência será objeto de Portaria específica, publicada no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de protocolo do requerimento.

 

Art. 5º A cedência será formalizada por termo de cessão a ser firmado com o cessionário, devendo conter, entre outras medidas, o prazo, o ônus do pagamento da remuneração e as atribuições que, exceto na hipótese de exercício de função de confiança, deverão ser equivalentes às que são próprias ao servidor.

 

Art. 6º A duração da cedência será durante o período convencionado entre as partes, observado o interesse público, limitado ao prazo de 2 (dois) anos.

 

Art. 7º A cedência poderá se dar com ou sem ônus para o município, nas seguintes hipóteses:

 

I – na cedência com ônus, caberá ao município adimplir as obrigações legais de direito do servidor cedido, devendo o cessionário remeter mensalmente ao cedente os documentos inerentes ao controle de efetividade do servidor;

 

II - na cessão sem ônus, caberá ao órgão cessionário adimplir as obrigações legais de direito do servidor cedido, podendo o município efetivar o pagamento da remuneração do servidor, mediante ressarcimento pelo cessionário, conforme disposto em termo próprio.

 

§ 1º Em caso de cedência para exercício das atribuições de cargo efetivo equivalente, a remuneração será aquela fixada pelo órgão cedente, assegurados os mesmos direitos e vantagens funcionais do cargo de origem, sem prejuízo da contagem de tempo de serviço pela efetividade comunicada pelo outro.

 

Art. 8º Os servidores públicos a serem cedidos deverão ser efetivos, estáveis e se encontrarem disponibilizados para o exercício efetivo do cargo.

 

§ 2º É vedada a cedência de servidor que se encontrar com procedimento administrativo disciplinar de qualquer espécie em andamento, ou com decisão final por sua punição.

 

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:C7CF58D5