ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.623/2020 DE 03 DE JANEIRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 1.623/2020 DE 03 DE JANEIRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO ROTA DO YUCUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANILDO ALIEVI, Prefeito Municipal de Barra do Guarita em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Rota do Yucumã, com sede administrativa na Rua Roque Gonzales, n° 378, cidade de Três Passos – RS.
Parágrafo Único - O Consórcio Rota do Yucumã tem como objetivo principal promover a conscientização e a educação para o desenvolvimento do turismo sustentável junto à comunidade regional.
Art. 2° - o valor anual repassado para o consórcio será de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) divididos em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas durante o exercício de 2020.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigente durante o período do contrato de rateio.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
ANILDO ALIEVI
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se
Em 03/01/2020
CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:C7D9CBA7