ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.696, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.696, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA O MUNICÍPIO COMPLEMENTAR O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município a complementar o repassasse de recursos financeiros oriundos do Governo Estadual, à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, CNPJ nº 87.873.279/0001-04, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 160, efetivado através da Lei Municipal nº 7.616/2021 e Convênio 03/2021, no valor de R$ 2.750,00.
I - O repasse da complementação se dará através de Termo Aditivo ao Convênio 03/2021.
§ 1º Os recursos financeiros serão repassados a AVAES após o Fundo Estadual de Saúde creditar o valor para o Fundo Municipal de Saúde.
§ 2º A entidade beneficiada com o repasse dos recursos deverá efetuar aplicação e prestação de contras dos valores recebidos, de acordo com as normas legais aplicáveis.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0470.2052.0000 – ASSIST MÉDICA HOSPITALAR E AMBULATORIAL À POPULAÇÃO
3.3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES - 1072
3.3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - 1100
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 17 de agosto de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
ELIÉZER DALLA COSTA,
Secretário Municipal de Governo.
ANEXO I A LM 7.696/2021
MINUTA DE TERMO ADITIVO 01
AO CONVÊNIO 03/2021.
As partes identificadas no convênio em e epigrafe, no final assinado, celebram o presente TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONVÊNIO Nº 03/2021, com fundamento nas Leis Municipais nº 7.616/2021 e ...... e na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O valor estabelecido na Portaria n° 31/2021 que trata da Rede de Atenção ao Parto e Nascimento no Estado do RS, para o período de Janeiro a Junho/2021, fica complementado em R$ 2.750,00.
CLÁUSULA SEGUNDA
Todas as demais cláusulas e disposições do referido convênio permanecem inalteradas e em pleno vigor.
E, por haverem assim acordado, assinam o presente Termo Aditivo.
Veranópolis, em ...de ...de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
PELA AVAES
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:C7DF92E0